O auto de Infração de trânsito é a mola propulsora do processo administrativo de trânsito, o qual tem como finalidade a imposição de uma penalidade administrativa de multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação. Assim,…
Ter conhecimento a respeito dos pontos na carteira é crucial para qualquer motorista. É possível que, após certo tempo, o número exato seja esquecido, e para garantir que tudo está correto deve-se fazer a consulta da CNH. Avaliação Gratuita –…
O Código de Trânsito Brasileiro possui um capítulo destinado a descrever atos considerados infrações de trânsito, que desrespeitam as normas previstas ao longo do Código. As infrações previstas nesse capítulo são distribuídas, de acordo com art. 258, em 4 categorias:…
Mesmo os condutores sobre os quais não há suspeita de embriaguez são submetidos ao teste do bafômetro, sejam eles contra ou a favor da operação. A ingestão de álcool causa efeitos no organismo, como sonolência, lentidão dos reflexos e diminuição…
A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O processo foi encerrado na Casa com a apreciação de destaques ao projeto, aprovado na terça-feira (23). Os…
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação…
A Lei Seca atual está em vigor desde a publicação da Lei Nº 12.760/2012 e causa uma série de temores, principalmente aos condutores que possuem o hábito de dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas. É de conhecimento geral que a…
Recorrer de uma multa é um direito de todo cidadão, assegurado pela Constituição Federal. E o recurso de multa personalizado é uma ótima opção para tal. E existem inúmeros motivos para recorrer de uma multa. O principal: poder dirigir seu…
O que é Suspensão Automática da CNH? A suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pela legislação que aparece no inciso III do art. 256 do CTB, dentre outras, como a cassação do documento e, claro, a multa de…
A CNH pode ser cassada com novo limite pelo Detran. O projeto de lei que pretende alterar as regras de trânsito no país ganhou novas modificações na semana passada e passou a prever critérios mais flexíveis para a suspensão da…
Em 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos…
Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, questionando a falta de notificações, erros no auto de infração ou qualquer outra alegação relacionada com a penalidade de multa lavrada por…
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em função da pandemia do novo coronavírus, publicou a Deliberação 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a aplicação de multa para quem dirige com a CNH vencida, não realiza a transferência do veículo em…
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta todo o tráfego do país, abordando tudo o que precisa ser abordado dentro da Legislação de Trânsito, como por exemplo as condutas infratoras (multas). Tais condutas são divididas em quatro categorias: leve, média,…
