Em 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos…
Sabia que recorrer da sua multa de trânsito é um direito previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV? Recorrer de multas de trânsito é um direito, mesmo que você tenha cometido a infração. E das multas do DER isso…
O DER – Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo é um órgão que tem como função administrar o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando…
É comum quando adquirimos um carro e queremos saber se ele está em processo de busca e apreensão, ou financiamos um veículo e acabamos atrasando o pagamento das parcelas e surge a dúvida de como proceder. Para não ser pego…
Não adianta nada, ficar se lamentando ao perder a CNH. É preciso tomar conhecimento do que é preciso, se organizar e começar a realizar os trâmites para ter a carteira de motorista de volta. Clique aqui para recorrer Boletim de…
Além das diversas funções, a CNH é também um importante instrumento para acompanhar e controlar o comportamento do motorista. Isso ocorre, principalmente, graças ao sistema de pontos previsto no art. 259 do CTB, que diz o seguinte: “Art. 259. A…
A Lei Seca atual está em vigor desde a publicação da Lei Nº 12.760/2012 e causa uma série de temores, principalmente aos condutores que possuem o hábito de dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas. É de conhecimento geral que a…
O artigo 147 do CTB estabelece as exigências de exame de aptidão física e mental, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e direção veicular. O detalhamento de todo esse processo consta nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)….
Atualmente, c condutor pode candidatar-se à habilitação em cinco categorias: A, B, C, D e E. Cada uma corresponde a uma categoria diferente de veículos. A explicação se dá no artigo 143 do CTB. Confira: “Art. 143. Os candidatos poderão…
Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH. É um processo demorado e caro a se pagar por um documento público. Na luta contra essa situação que assola o…
Estresse, acidentes, engarrafamentos e multas de trânsito são algumas das situações pelas quais os motoristas podem passar diariamente. Por isso, estar ciente do que é mito e o que é verdade com relação às regras do trânsito na hora de…
A Carteira Nacional de Habilitação é o documento mais importante para dirigir de forma regular por todo o país. Porém, infrações constantes, com geração de multas, podem fazer com que ela seja suspensa ou cassada, fazendo com que muitos motoristas…
Motoristas podem se aposentar com menos tempo de contribuição ao INSS. Essa afirmação é um dos direitos que muitos motoristas possuem, mas desconhecem. Trata-se da Aposentadoria Especial, que é um tipo de “garantia” de redução do seu período contributivo, para…
Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que o valor cobrado pelas multas de trânsito devem ser proporcionais aos ganhos mensais do infrator. O autor do Projeto de Lei 2994/2019 é o deputado federal Israel…
