10 dúvidas comuns sobre multas de trânsito (Parte 1)

Multas - 10 dúvidas comuns sobre multas de trânsito (Parte 1) - Recorra Aqui Blog

De uns anos para cá, o barateamento da tecnologia e a instalação de novos aparelhos de fiscalização têm ocasionado um considerável aumento nas autuações de trânsito em todo o Brasil. Devido a isso, condutores que nunca haviam sido multados antes, hoje se vêem preocupadas com o acúmulo de pontos em sua carteira.

O grande problema é que os órgãos de trânsito nem sempre fornecem informações concretas para os condutores.

Entenda, agora, algumas das maiores dúvidas que os condutores têm a respeito das leis de trânsito:

1 – Preciso de um advogado para recorrer de uma multa?

Não. As multas podem ser discutidas de duas formas: nos órgãos de trânsito (por meio de processos administrativos) e na Justiça (por meio de processos judiciais).

Perante os órgãos de trânsito, o acompanhamento por um profissional que atue nessa área é essencial, mas não obrigatório. Contudo, certamente vale a pena contratar um profissional em alguns casos onde você precise de assessoria jurídica com relação a um número elevado de multas ou com relação a uma ou mais multas de valores altos, quando você corre o risco de ter a sua habilitação suspensa ou cassada ou quando corre o risco de perder a sua “CNH provisória”.

2 – Qual o tempo para recorrer?

Se tratando de infrações de trânsito, você precisa se atentar ao prazo para apresentar a defesa. Este, pode ser consultado na própria notificação, no site do Detran onde o veículo está registrado ou no site do órgão responsável pela autuação.

O prazo nunca pode ser inferior a 15 dias da data do recebimento da notificação.

3 – Como recorrer?

O recurso pode ser manuscrito. Para isto, é preciso preencher um formulário fornecido pelos órgãos de trânsito, ou apresentá-lo de forma impressa.

Além disso, você deve apresentar alguns documentos, sempre que possível: cópia da CNH; cópia do documento do veículo (CRLV); cópia da notificação de trânsito, ou boleto, ou outro documento que indique os dados do auto de infração de trânsito; e quaisquer outros documentos que queira usar como prova.

4 – O que deve constar no recurso?

Ao formular recursos de trânsito é costumeiro abordar alguns pontos: os principais dados pessoais do recorrente; os dados do veículo; os dados da multa que podem ser localizados na notificação ou no site do DETRAN do respectivo Estado; e os motivos, as razões, os fundamentos do seu recurso e suas teses defensivas.

5 – O que se deve alegar no recurso?

São infinitas as possibilidades que variam, de acordo com a autuação e com o que efetivamente ocorreu. Uma boa dica é tentar encontrar alguma irregularidade no auto de infração como campos não preenchidos ou preenchidos incorretamente.

Outra dica é verificar se os aparelhos utilizados para embasar o auto de infração foram aferidos pelo Inmetro e estão com a certificação anual em dia. Tais informações podem ser consultadas na própria notificação, ou junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Essas estratégias são muito mais eficazes do que simplesmente alegar que não cometeu a infração.

6 – Como saber se o auto de infração foi preenchido corretamente?

Para esta análise, é preciso ter um conhecimento mais aprofundado da legislação de trânsito. A pessoa que deseja encontrar alguma irregularidade no auto de infração precisa ter conhecimentos básicos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, os pareceres dos Conselhos Estaduais de Trânsito, além das decisões judiciais.

7 – Onde levar o recurso?

Isso depende de qual órgão é o responsável pela autuação e qual é a competência para julgamento. Na própria notificação deve estar indicado para qual órgão deve ser direcionado o recurso.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

8 – Perdi o prazo para fazer um recurso, o que posso fazer?

Se você perdeu o prazo para a Defesa de Autuação, poderá recorrer ao JARI.

Se você perdeu o prazo do recurso à JARI, não poderá mais recorrer e suspender a cobrança da multa. Nesse caso, a multa só pode ser revista pelo Poder Judiciário.

Se você perdeu o terceiro prazo, também não cabe mais recurso e você pode buscar o Judiciário.

9 – Quando posso solicitar a conversão da multa em advertência?

Para que seu pedido seja aceito, existem três requisitos cumulativos: a infração ser leve ou média; o infrator não pode ser reincidente nos últimos 12 meses; e a autoridade precisa entender que essa é a medida mais educativa.

O último requisito é bem subjetivo, mas caso você preencha os dois primeiros, vale a pena pedir a aplicação da advertência, por meio de um recurso, que pode ou não ser aceito.

10 – Quantas defesas eu posso fazer por multa?

São três defesas: a Defesa de Autuação; o recurso à primeira instância, que será julgado pela JARI competente; e o recurso em segunda instância, que será julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou pelo CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).


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