A emissão de certidão de contrato de posse de veículo transportador de carga é a que comprova a posse de veículo por transportadores de carga mediante contrato de arrendamento, comodato ou locação não vinculados ao financiamento do veículo, e funciona…
Mês: maio 2019
De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comunicação de venda de veículo automotor é uma obrigação do antigo proprietário. O comunicado, por sua vez, não é retroativo à data que consta no CRV, portanto…
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu Anexo I traz um glossário de conceitos e definições de termos comumente utilizados em toda sua base. Portanto, nada melhor do que tal anexo, este integrado a Lei nº 9.503/1997, para ter…
Cada caso relacionado a uma infração de trânsito é diferente de outro. Cada um tem suas particularidades e uma linha de raciocínio específico para abordar na hora de argumentar a favor do cancelamento das penalidades. Por exemplo, se defender de…
De acordo com dados coletados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na cidade de São Paulo, somente no primeiro semestre de 2018, foram realizadas mais de 5,3 milhões de autuações de infrações a condutores. Contudo, o que pode enganar…
O recurso para o Cetran é a última etapa de julgamento do seu recurso de uma multa de trânsito. O Cetran, sigla que significa Conselho Estadual de Trânsito existe em todos os estados do Brasil, sendo um órgão para cada,…
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações, basicamente, é um órgão colegiado de primeira instância responsável por julgar um recurso contra uma multa de trânsito. A JARI, segundo o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um dos…
A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma autuação de trânsito. Resumidamente, é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender. A primeira notificação enviada ao condutor não corresponde a multa propriamente dita, pois a…
Em resumo, o valor adquirido com as tarifas de pedágio espalhadas por todo o Brasil, são revertidas para a manutenção e melhoria das vias rodoviárias. A ação de não efetuar e/ou transpor o pedágio rodoviário tem suas consequências previstas no…
Conhecer os principais órgãos do trânsito brasileiro é importante e pode ajudar bastante na hora de recorrer, confira quais são, suas siglas e significados. CF Esta sigla corresponde a Constituição Federal. O grupo de normas que rege todo o Brasil….
A infração que tipifica o avanço perante ao sinal vermelho no trânsito é descrita no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade…