Afinal, como funciona o processo administrativo de uma multa?

Recursos de multas - Afinal, como funciona o processo administrativo de uma multa? - Recorra Aqui Blog

De acordo com dados coletados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na cidade de São Paulo, somente no primeiro semestre de 2018, foram realizadas mais de 5,3 milhões de autuações de infrações a condutores.

Contudo, o que pode enganar muita gente e deixar outra boa parte confusa são os procedimentos.

Como em todo processo regido por lei, toda aplicação de penalidade de multa, seja ela da natureza que for, segue um determinado procedimento legalmente previsto, que conta com etapas que devem ser cumpridas à risca, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sob pena de absoluta nulidade da multa lavrada.

Passo a passo do processo de multa

Quando um proprietário e/ou condutor de um veículo comete uma das vedações previstas no CTB, o mesmo acaba de cometer uma infração de trânsito.

Sendo constatado o cometimento desta infração, a autoridade responsável lavrará um auto iniciando o procedimento de aplicação da penalidade de multa.

Em multas onde não há a abordagem no ato da infração, o proprietário, que caso não estivesse conduzindo o veículo no momento da infração, pode realizar a indicação de condutor no prazo determinado pelo órgão que lavrou a respectiva multa.

Já em casos onde há a abordagem, o condutor flagrado se torna responsável pela infração e suas penalidades.

Da mesma forma, infrações de natureza administrativa não pode ser repassadas a terceiros, sendo elas de completa responsabilidade do proprietário do veículo.

Etapas do processo de defesa

  • Defesa Prévia

Com a lavratura do auto de infração realizada, o proprietário do veículo recebe no seu endereço uma notificação para apresentação da defesa prévia ou indicação de condutor, sendo ele o autor da infração ou não.

No caso de indicação de condutor, o proprietário deve respeitar um prazo que não pode ser inferior a 15 dias.

Art. 257. § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Caso contrário, o condutor poderá apresentar a defesa prévia, onde o mesmo deve argumentar em favor do cancelamento da multa.

Com a defesa apresentada, a autoridade responsável terá um prazo de trinta dias para analisa-la e optar pelo deferimento ou não da mesma, encaminhando uma notificação com o resultado ao motorista.

De acordo com o CTB, o motorista pode solicitar a conversão da aplicação de multa em advertência, não sofrendo com a inclusão de pontos em sua carteira. Porém, esta opção exige determinados requisitos.

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Outra questão importante abrange o tempo de julgamento, como prevê o art. 285 § 3º do CTB, que diz que a autoridade tem um prazo de 30 dias para julgar a defesa apresentada. Caso esse prazo seja excedido, motorista tem direito ao efeito suspensivo.

3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Caso a defesa seja acolhida, a multa é arquivada e nenhuma penalidade é imposta ao condutor. No caso de uma negação, uma notificação é enviada com a decisão e o prazo para o próximo recurso a que o motorista tem direito.

  • JARI

No prazo indicado, o motorista pode apresentar um novo recurso em primeira instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Este órgão colegiado é composto por, pelo menos, três integrantes que periodicamente se reúnem para julgar os recursos interpostos.

Aqui é onde o condutor deve desenvolver ainda mais seus argumentos já apresentados na defesa prévia.

Com base nisso, a JARI emitirá uma decisão, acolhendo ou negando a defesa. Contudo, é bom ressaltar que faz parte do dever do julgador fundamentar as decisões, apresentando argumentos que negam as alegações do recorrente.

Caso o motorista ou seu representante constatem uma fundamentação falha é possível, até mesmo, ingressar com uma ação judicial para a anulação da decisão.

Porém, caso essa respectiva defesa seja recusada, ainda há uma última fase administrativa de recurso, apresentada perante o CETRAN.

  • CETRAN

Nesta última etapa, o recurso é apresentado a instância máxima do órgão de trânsito: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Assim como os demais órgãos, o prazo para a análise do recurso e fundamentação da decisão é de 30 dias.

O recorrente, nesta instância, pode apresentar todos os argumentos que julgar necessários, assim como possíveis erros de julgamento nos processos anteriores.

Caso o CETRAN acolha os argumentos da defesa os efeitos são os mesmos das etapas anteriores. Caso não haja esse acolhimento, esgota-se a esfera administrativa, culminando na aplicação da penalidade de multa e seus demais efeitos.

Recursos negados: o que fazer?

Com o encerramento de todo o processo administrativo, o recorrente sofrerá todas as penalidades previstas em lei.

Entretanto, qualquer cidadão brasileiro tem como garantia a opção de ingresso com uma ação judicial. Ou seja, o motorista pode ingressar, junto de um profissional de sua confiança, com uma ação para que um juiz de direito emita uma decisão contra ou a favor da anulação de todo o processo administrativo de multa.

Para isso, é preciso que hajam nulidades ocorridas durante todo o trâmite do processo, conforme avaliação e orientação do profissional escolhido pelo recorrente.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer de Multas de Trânsito?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.


Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.