Afinal, para onde vai o dinheiro das multas?

O desconhecimento sobre o destino do dinheiro que pagamos em multas é motivo do descaso que muitos condutores concedem às multas de trânsito, quando, indignados com tal cobrança, não realizam o pagamento e não entram com recurso.

É nessa hora que se cria uma dívida com o Estado, e, posteriormente, problemas com a regulamentação da situação do veículo.

Para onde vai o dinheiro?

Assim como o CTB estabelece normas referentes as multas de trânsito, ele também prevê o destino do dinheiro arrecadado. De acordo com o Código, no Art. 320, a receita arrecadada com a cobrança das multas deverá ser aplicada, de maneira exclusiva, em sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação.

Ainda de acordo com o manual, 5% do valor arrecadado com as multas deverão ser depositados no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), todo mês. O CONTRAN é o órgão responsável por regulamentar, fundamentar e disciplinar a aplicação desse dinheiro arrecadado com multas de trânsito.

Essas determinações do Conselho estão presentes na Resolução nº 638/2016 que estabelece pontos para cada área contemplada com a arrecadação das multas de trânsito.

Sinalização

Ao se referir à sinalização, o CONTRAN entende que ela é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua adequada utilização, compreendendo especificamente as sinalizações vertical, horizontal, semafórica e com dispositivos auxiliares.

Entre a lista de elementos referentes às despesas com sinalização, estão as placas de trânsito, os painéis eletrônicos, os aplicativos e equipamentos de tecnologia da informação, destinados ao controle da sinalização, assim como o reparo em semáforos.

Engenharia de Tráfego e de Campo

A engenharia de tráfego se encarrega de planejar como o deslocamento de veículos e pedestres deverá acontecer em áreas urbanas.

O dinheiro destinado para a engenharia de tráfego deverá ser aplicado em estudos relacionados à fiscalização eletrônica, tanto quanto em pesquisas que buscam pensar a fiscalização e as operações de proteção ao pedestre e ciclista.

Ainda há a contemplação de estudos visando às possibilidades para que sejam diminuídos os números de acidentes de trânsito no país, assim como aos projetos que possibilitem a acessibilidade nas vias públicas.

Já a engenharia de campo é um ramo que pensa sobre o conjunto de atividades relacionado à execução de serviços e obras nas vias e rodovias do Brasil, com o objetivo de ampliar as condições de fluidez e segurança no trânsito.

Como visa a estabelecer uma movimentação segura e eficiente de pessoas, veículos e cargas, os recursos destinados à engenharia de campo contemplam a implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes, a pavimentação, tapa-buracos e recomposição de pistas e acostamentos.

Nesses casos, os recursos também são utilizados para a aquisição de áreas necessárias para a viabilização de projetos de infraestrutura viária, buscando a fluidez do trânsito.

Policiamento e fiscalização

Quando falamos de policiamento e segurança, não podemos nos esquecer dos agentes de trânsito, que precisam de capacitação, para que sejam capazes de lidar com a realidade do trânsito brasileiro. Aqui é para onde uma parcela do dinheiro é destinado.

Conforme o CONTRAN, a parcela também deverá ser utilizada para a manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

São também adquiridos aparelhos que auxiliem no trabalho das autoridades de trânsito na fiscalização, como instrumentos fixos para que sejam registrados os avanços de sinal vermelho.

Esses recursos também são destinados à construção, manutenção, conservação e funcionamento de postos de fiscalização e policiamento de monitoramento eletrônico viário.

Educação no trânsito

A legislação propõe, também, que sejam feitas campanhas publicitárias e educativas, assim como sejam realizadas palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito.

Além disso, são desenvolvidas atividades de educação no trânsito em escolas, com a distribuição de material didático e outras atividades que possam elucidar, para crianças e adolescentes, o quanto é importante estar atento ao trânsito, mesmo não sendo, ainda, motorista.

Outro ponto de investimento são os aplicativos e equipamentos de informática, para que possa ser possível conscientizar, ainda mais, todos que fazem parte do fluxo em vias urbanas.

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