Afinal, para qual órgão devo enviar os recursos de multas de trânsito?

Quando o motorista recebe uma notificação de penalidade, é preciso que se verifique qual órgão registrou a infração antes de recorrer. Basta observar o nome do órgão autuador.

O Detran.SP responde pela minoria das multas. A estimativa é que menos de 10% das infrações sejam registradas pelo órgão, que é responsável apenas por multas aplicadas em decorrência de autuações feitas pela Polícia Militar no perímetro urbano.

“O objetivo do Detran de São Paulo é cada vez mais desburocratizar e agilizar o acesso aos serviços de trânsito para facilitar a vida do cidadão. Hoje, o motorista já consegue resolver 26 situações pelo portal, além de contar com alguns serviços também pelos aplicativos do Detran”, ressalta o diretor-presidente do Detran.SP, Maxwell Vieira.

No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran.SP, é possível apresentar recurso online, pelo portal www.detran.sp.gov.br, sem precisar ir pessoalmente a um posto de atendimento.

Em qual momento cada defesa deve ser apresentada?

Defesa da autuação

Deve ser apresentada para contestar uma notificação de autuação com divergência na marca, modelo, cor ou placa do veículo informado; ou endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para apresentá-la constará na notificação de autuação e, em geral, é de até 30 dias.

Quando aceita, a autuação é arquivada. Se a defesa for indeferida, será gerada a multa, com o envio da notificação de penalidade de multa.

Recurso de multa à Jari

Pode contestar erros formais na elaboração da autuação, o motivo da infração ou o indeferimento da defesa da autuação apresentada anteriormente. O recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em 1ª instância, do respectivo órgão de trânsito.

O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento para pagamento que constará na notificação de penalidade de multa. Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.

Recurso de multa ao Cetran

Deve ser apresentado quando o motorista quiser contestar o indeferimento do recurso enviado anteriormente à Jari. O novo recurso será avaliado, em 2ª instância, pelo Cetran. O prazo para recorrer é de 30 dias seguidos a partir da emissão do indeferimento da Jari.

O recurso destinado ao Cetran deve ser entregue ao respectivo órgão autuador, que remeterá ao Cetran junto com a análise do recurso julgado pela Jari.

Advertência por escrito

Embora não seja uma instância de recurso, o cidadão pode não receber a multa se pedir a aplicação de advertência por escrito. Mas essa opção é para quem reconhece que realmente cometeu a infração, porém não quer ser penalizado com uma multa.

A advertência pode ser solicitada exclusivamente pelo condutor que cometeu infração leve ou média e que não seja reincidente na mesma infração nos 12 meses anteriores. O pedido deve ser feito dentro do prazo para enviar a defesa de autuação, antes da aplicação da multa.

A aplicação da advertência é facultativa ao órgão de trânsito que registrou a infração (ao qual o condutor deverá remeter a solicitação), se ele entender que a medida é educativa. Por isso, pedir a advertência não significa que será concedida.

A análise leva em conta não apenas a infração cometida, mas todo o histórico do condutor. Quando concedida, a advertência por escrito não gera pontos na habilitação do condutor, que também não receberá a multa.

As informações são do Portal do Governo do Estado

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