Afinal, vou ser multado por dirigir sem portar a CNH?

Multas - Afinal, vou ser multado por dirigir sem portar a CNH? - Recorra Aqui Blog

Respondendo a pergunta do título desse artigo, SIM, você vai ser multado se dirigir sem portar a CNH.

A vigência da Lei 13.281/2016, manteve a obrigatoriedade do motorista portar a CNH, conforme fala o parágrafo 1º do artigo 159 do CTB e o artigo 1º da Resolução 205/2006 do CONTRAN:

Art. 159…
§ 1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

***

Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;

II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original;

Então, se você dirigir sem a CNH você vai cometer a infração prevista no artigo 232 do CTB:

Artigo 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

É válido mencionar que é diferente portar a CNH e possuir CNH. A pessoa que dirige veículo sem possuir CNH, comete infração gravíssima e incorre nas penalidades do artigo 162, I do CTB, veja:

Art. 162. 

I – Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

Assim, queremos deixar claro que ainda continua obrigatório o porte da CNH.

O que mudou com a entrada da Lei 13.281/2016 foi a dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV).

Com a inclusão do parágrafo único ao artigo 133, o porte do Certificado de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

E se não houver acesso ao sistema?

Entende-se que não pode ser multado o motorista, mesmo quando não houver acesso ao sistema. Isso porque a obrigação de ter disponível a fiscalização com acesso informatizado é do Estado.


A partir de agora, portanto, o motorista só deverá ser multado quando o agente de trânsito conseguir confirmar, ou no próprio documento ou no sistema, que o CRLV está vencido.

Afinal, vou ser multado por dirigir sem CNH?

Sim, pois o que a lei alterou foi com relação ao porte do documento do certificado de licenciamento anual, mas não falou nada especificamente do porte da CNH.

Para mais informações, fale conosco. Para qualquer problema com multas de CNH vencida, suspensa ou cassada: RECORRA AQUI!

Compartilhe

3 comentários sobre “Afinal, vou ser multado por dirigir sem portar a CNH?”

  1. Fiquei sabendo que, a barreira de fiscalização da lei seca! Só é permitida ou valida em rodovias estaduais, Está informação é procedente?

    1. Recorra Aqui

      Olá Luiz Sérgio, não, essa informação não é verdadeira! O sr. pode ser autuado em qualquer blitz de agentes policiais que solicitem o teste do bafômetro.

  2. boa noite
    gostaria de saber qual a resolução que obriga a identificação do condutor infrator no caso de multa por falta de habilitação. Recebi uma multa por falta de habilitação em meu veículo, e no campo ident. infrator, consta que não foi identificado.

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.