Artigo 165: Quais as mudanças na lei do bafômetro?

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Você foi multado pelo bafômetro? Está com dúvidas sobre as chances de recurso e como pode fazê-lo? Então nós podemos te ajudar!

Confira neste texto, um passo a passo para recorrer da multa do bafômetro. E não se esqueça: RECORRER É UM DIREITO e ele está previsto na Constituição Federal e você DEVE exercer o seu direito de defesa, afinal, essa multa é caríssima e gera suspensão da CNH por 12 meses.

Se você se recursou a fazer o teste do bafômetro, saiba que as penalidades são as mesmas: multa ($$) + suspensão da CNH por 12 meses.

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Quais as mudanças na lei do bafômetro?

O texto original da Lei nº 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determinava certa quantidade de álcool no organismo para haver multa sob o enquadramento do artigo 165:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

(…)”

Portanto, somente se houvesse um resultado igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue, as penalidades do artigo seriam aplicadas.

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), entende-se que tal medida equivale a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar – que é a real medida que o bafômetro mede.

E as mudanças?

Desde o ano em que foi instaurada, a lei sofreu diversas alterações, sendo algumas delas, principais:

– A Lei nª 11.705/2008 eliminou o limite e determinou que qualquer quantidade de álcool presente no organismo e registrada pelo bafômetro enquadra o condutor às penalidades do artigo 165.

Além disso, a quantia que, anteriormente, era o máximo possível para haver autuação passou a ser o mínimo para enquadrar a conduta como crime de trânsito.

Por esse motivo, tal lei também alterou o artigo 306, que descreve situações onde é configurado crime de trânsito.

– A Lei nº 12.760-2012 alterou o valor da multa por dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas, dobrando-a.

O que está valendo hoje?

“Qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB”

“Se o aparelho registrar quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será acusado de crime de trânsito, segundo o artigo 306”

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool

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