Artigo 173: Multa por disputa de racha

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“Rachas” ou “pegas”, como são conhecidos popularmente, nada mais são do que as corridas não autorizadas em vias públicas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados “rachas” qualquer disputa de velocidade entre dois ou mais veículos com ou sem planejamento prévio.

Como pode se observar, não são somente as corridas pensadas e planejadas que acontecem em eventos ilegais, que são consideradas “rachas”, mas também qualquer ato espontâneo entre dois ou mais veículos que visam uma disputa de velocidade.

O que o CTB diz sobre as corridas ilegais?

Segundo o artigo 173 do CTB, tal conduta reflete uma infração gravíssima que culmina na suspensão da CNH e no recolhimento do veículo:

Art. 173. Disputar corrida:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

A prática de rachas é considerada um crime de trânsito?

Existem diferenças entre infrações e crimes de trânsito. As infrações estão dentro do âmbito civil, gerando penalidades como multas e/ou suspensão da CNH.

Já os crimes de trânsito estão inseridos no âmbito penal, gerando consequentemente consequências penais. No caso de um crime de trânsito, o condutor, ao ser julgado, pode ser detido, se tornando réu e enfrentando um processo legal.

Participar e/ou organizar corridas não autorizadas, dependendo do risco causado a outras pessoas, pode acarretar consequências sérias para o condutor ou organizador.

Quanto custa a multa do artigo 173?

Essa multa, por causa do fator multiplicador, conforme determina o artigo 173 do CTB, custa o valor de R$ 2.934, 70.

Importante frisar, que apenas o pagamento da multa, não afasta o processo administrativo de suspensão da carteira de motorista.

Como recorrer da multa do artigo 173?

Como o dispositivo legal afirma, a autuação compreende uma disputa de corrida entre dois ou mais veículos, não podendo ser confundida com excesso de velocidade, sob pena de anulação.

Outros erros formais também podem levar a anulação da multa, como o não preenchimento do campo “observações” que consta na autuação.

Para a legalidade e validade da multa é necessário que conste nesse campo uma descrição precisa dos fatos ocorridos e presenciados pelo agente de trânsito, além das placas de todos os veículos envolvidos.

É indispensável que o recurso administrativo seja elaborado com cautela e apresente tecnicamente os erros cometidos pela administração pública, aliado a uma boa base jurídica, o que exige conhecimento da matéria específica atinente ao caso.

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11 comentários sobre “Artigo 173: Multa por disputa de racha”

  1. Excelente artigo, vale a pena se defender, afinal uma multa de valor bem elevado e que ainda irá gerar uma suspensão. Compartilhando agora!!!

  2. “Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.”

    Fui autuado injustamente, não fui abordado e muito menos tive meu carro apreendido, posso recorrer nesse caso?

  3. Sempre bom ficar atento e por dentro das dicas sobre as multas existentes no CTB, resoluções do Contran MFT. Vale a pena compartilhar. Eu indico o Recorra Aqui.

  4. Utilizei os serviços da empresa pras minhas multas. Não tenho do que reclamar. Artigo muito interessante!

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