Artigo 173: Multa por disputa de racha

“Rachas” ou “pegas”, como são conhecidos popularmente, nada mais são do que as corridas não autorizadas em vias públicas.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são considerados “rachas” qualquer disputa de velocidade entre dois ou mais veículos com ou sem planejamento prévio.

Como pode se observar, não são somente as corridas pensadas e planejadas que acontecem em eventos ilegais, que são consideradas “rachas”, mas também qualquer ato espontâneo entre dois ou mais veículos que visam uma disputa de velocidade.

O que o CTB diz sobre as corridas ilegais?

Segundo o artigo 173 do CTB, tal conduta reflete uma infração gravíssima que culmina na suspensão da CNH e no recolhimento do veículo:

Art. 173. Disputar corrida:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

A prática de rachas é considerada um crime de trânsito?

Existem diferenças entre infrações e crimes de trânsito. As infrações estão dentro do âmbito civil, gerando penalidades como multas e/ou suspensão da CNH.

Já os crimes de trânsito estão inseridos no âmbito penal, gerando consequentemente consequências penais. No caso de um crime de trânsito, o condutor, ao ser julgado, pode ser detido, se tornando réu e enfrentando um processo legal.

Participar e/ou organizar corridas não autorizadas, dependendo do risco causado a outras pessoas, pode acarretar consequências sérias para o condutor ou organizador.

Como recorrer do artigo 173?

Como o dispositivo legal afirma, a autuação compreende uma disputa de corrida entre dois ou mais veículos, não podendo ser confundida com excesso de velocidade, sob pena de anulação.

Outros erros formais também podem levar a anulação da multa, como o não preenchimento do campo “observações” que consta na autuação.

Para a legalidade e validade da multa é necessário que conste nesse campo uma descrição precisa dos fatos ocorridos e presenciados pelo agente de trânsito, além das placas de todos os veículos envolvidos.

É indispensável que o recurso administrativo seja elaborado com cautela e apresente tecnicamente os erros cometidos pela administração pública, aliado a uma boa base jurídica, o que exige conhecimento da matéria específica atinente ao caso.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 173 do CTB – Multa por disputa de rachas

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.