Buraco na rua: Quando você pode ser indenizado?

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É praticamente impossível encontrar algum condutor que nunca tenha passado por alguma situação desagradável pelas estradas esburacadas do país.

Essa situação acaba se fazendo presente tanto em vias municipais quanto estaduais e federais.

É tanto descaso que é difícil imaginar que exista alguma determinação da lei que trate sobre a manutenção das estradas. Porém o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) legisla sobre esse tema já no 1º art. do documento.

Conforme exposto no parágrafo terceiro do art. 1º do CTB, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito devem responder pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Nesse caso, se você tiver danos causados devido a buracos na rua, o CTB prevê que a responsabilidade é do órgão e entidade que responde por aquela via. Ou seja, caso a via seja pública, você deve solicitar a indenização para aquele órgão.

Caso o dano ocorra em alguma via regulamentada por concessionária, você terá que entrar com o pedido junto à empresa.

Mas como saber se a via é concessionada?

Vias concessionadas possuem pedágios com o nome da empresa responsável pela cobrança. Nas demais vias, basta olhar o logradouro para saber a quem pertence. Por exemplo, as BRs são federais.

As RSs são de responsabilidade do estado do Rio Grande do Sul; as SPs, do estado de São Paulo, as RJs, do estado do Rio de Janeiro etc.

Já a responsabilidade dos municípios são as ruas, avenidas, travessas, becos, alamedas, dentre outras, mas todas dentro do perímetro municipal.

Para onde encaminhar a reclamação?

Existem munícipios que possuem órgãos específicos para resolver essa questão (como Porto Alegre com a Câmara de Indenizações Administrativas – CIA, por exemplo).

No entanto, no caso dos demais entes da administração pública é necessário recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Este órgão tem a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, que impliquem em um valor de até 60 salários mínimos.

Já nos casos das concessionárias, é possível dar entrada nos Juizados Especiais Cíveis, a quem competem às causas que não excedam o valor de 40 salários mínimos.

Como proceder para garantir a indenização?

O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência. Depois, você precisa reunir provas. Por isso é importante registrar tudo com fotos: o buraco, os danos ao veículo etc.

O terceiro passo é conseguir testemunhas. Se possível, pegue o contato de pessoas que estavam no local e viram a situação. Pergunte se elas testemunhariam e anote os dados de contato.

O quarto passo é realizar o orçamento do conserto do veículo antes de mandar para fazer os reparos. Isso evitará que você seja questionado sobre o valor destinado à manutenção do seu veículo.

O quinto passo é juntar todos os recibos relativos aos gastos que você teve. Isso inclui as despesas com o conserto do carro e com custos médicos e hospitalares, caso você ou outra pessoa tenha se machucado. Se você trabalha com o veículo, também é importante comprovar quanto você deixou de receber nos dias parados.

Quando você pode solicitar a indenização?

Todo cidadão pode solicitar indenização sempre que sofrer prejuízo devido a um serviço que algum órgão deveria ser responsável por realizar.

A maioria das prefeituras e estados que possuem alguma área responsável por esse tipo de negociação apenas paga os prejuízos materiais, mas não morais.

Caso você também queira cobrar danos morais, deve entrar na justiça para receber.

Muitas vezes, o prejuízo maior que a pessoa tem é por ter que se ausentar do trabalho e não em razão do dano no veículo propriamente dito.

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