Busca e apreensão: o que significa?

É comum quando adquirimos um carro e queremos saber se ele está em processo de busca e apreensão, ou financiamos um veículo e acabamos atrasando o pagamento das parcelas e surge a dúvida de como proceder. Para não ser pego de surpresa é preciso estar ciente de tudo que envolve a situação.

Processo de Busca e Apreensão de Veículos

O processo de busca e apreensão acontece quando o credor decide requerer, mediante a esfera jurídica, um veículo que foi negociado por meio de um financiamento firmado por cláusula de alienação fiduciária.

De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, desde que a inadimplência seja comprovada, o credor pode solicitar a busca e a apreensão do veículo.

“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”

Porém, para que a busca e apreensão possa ser executada, é preciso que o credor comprove a mora, que é a falta de pontualidade no pagamento da dívida.

Veja o que o que está previsto na súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Entretanto, para que a apreensão do veículo ocorra, é necessário que o credor tenha notificado o devedor de sua dívida previamente, através de uma carta extrajudicial ou por protesto do título.

Antes de comprar um veículo, certifique-se de que seus documentos estejam regulamentados. Ao investigar com minúcia esta documentação, você poderá identificar se o veículo está em busca e apreensão, que é caso, por exemplo, de veículos alienados.

O que significa dizer que um veículo está alienado?

Significa, em linguagem jurídica, que este bem possui uma restrição de propriedade por conta de uma dívida, isto é, que existe uma dívida vinculada ao veículo.

Um dos casos em que a alienação pode ocorrer é quando a compra é feita por meio de um financiamento.

Como neste caso é uma empresa (bancos, instituições financeiras) que concede o financiamento, o carro fica alienado até que toda a dívida seja devidamente sanada. Portanto, se você tem planos de comprar um automóvel, confira como está a sua situação.

Como verificar se um veículo está alienado?

Descobrir se um veículo está alienado não é difícil. Basta ter em mãos algumas informações do veículo em questão, como o número do RENAVAM e o número da placa, e acessar o site do DETRAN do estado no qual o veículo está registrado.

Depois que já tiver acessado o site, você irá clicar em “veículos” e, logo após, em “Débitos restrições e vistorias”. Em seguida, clique em “veículos de terceiros – débitos, restrições e vistorias”.

Outra página irá se abrir. Nela, você irá clicar em “Débitos, restrições e vistorias” e, assim, o site irá direcioná-lo para o preenchimento dos campos de números de RENAVAM e da placa do veículo.

Quando todos os campos estiverem preenchidos, é só clicar em “Avançar”.

Dessa maneira, o sistema irá verificar se existe alguma restrição que dificulte ou impeça a venda do veículo, e uma dessas possíveis restrições seria a alienação.

Porém, não há registros no sistema de valores das dívidas ou outros detalhes de pendências do veículo. Dessa forma, pelo sistema somente é possível ver se o veículo é alienado. Você pode entrar em contato com a financeira para se informar melhor sobre os detalhes do financiamento.

Parcelas atrasadas

Se houver um atraso de pagamento e o credor entender que o devedor não possui condições de quitar a dívida, a busca e apreensão poderá ser solicitada desde que, como supracitado, a dívida seja comunicada ao devedor previamente.

Caso não haja possibilidade de realizar o pagamento, é recomendável que o devedor entre em contato com a instituição financeira e peça um período mais longo para se organizar até realizar o pagamento ou, até mesmo, negocie uma taxa de juros mais razoável.

Mas, se nenhum acordo for feito, a busca e apreensão será a medida para que o credor não seja lesado financeiramente.

Não existe nenhuma especificação no Código Civil quanto ao prazo que a instituição tem de cumprir para apreender o veículo.

Isso significa que o seu veículo pode ser apreendido mesmo que você tenha atrasado apenas uma parcela. Dependerá da decisão da instituição financeira.

Entretanto, é bem comum que o credor aguarde o atraso de pelo menos três parcelas para que, desta maneira, tome as medidas cabíveis.

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