A cassação da CNH pode ser imposta por alguns motivos, entretanto as consequências dessa penalidade são invariáveis e bastante negativas para o condutor. É importante, ainda, saber como verificar se existe um processo de cassação em andamento no DETRAN.
Quando a CNH pode ser cassada?
A cassação da CNH está prevista no art. 256 do CTB. Contudo, as hipóteses de sua aplicação constam no art. 263 do Código.
De acordo com o artigo, existem 3 situações em que você poderá ser penalizado com a cassação da sua CNH.
- Dirigir com a CNH suspensa;
- Cometer mais de uma vez, dentro de 12 meses, as seguintes infrações previstas no CTB: art. 162 (inciso III), art. 163, art. 164, art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175; ou
- For condenado judicialmente por delito de trânsito.
Uma observação importante no caso do inciso II do art. 263 é que, das infrações mencionadas, 4 são autossuspensivas – art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175.
Dessa forma, ao cometer uma dessas infrações, é aberto um processo para suspender o direito de dirigir do condutor responsável, independentemente do número de pontos de sua CNH.
A CNH será cassada imediatamente?
Para entender essa questão, é preciso entender o que está previsto na Resolução n° 723/2018 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em seu capítulo VII.
Conforme o art. 19, § 1°, I da Resolução citada, a instauração do processo administrativo de cassação por dirigir com a CNH suspensa depende de uma condição.
Isso só poderá acontecer depois de esgotados todos os meios de defesa.
O processo também poderá ser aberto após o vencimento do prazo para recorrer em 1ª instância, caso você não envie seu recurso.
Ou seja, antes de ter um processo de cassação aberto, você terá o direito de se defender, em todas as etapas de defesa disponíveis, para evitar sua abertura.
Poderá ser aberto somente o processo de cassação
Segundo o art. 19, § 1°, II da Resolução n° 723/2018, no caso de cassação por dirigir com a carteira suspensa, há uma especificidade.
Caso você seja autuado por outra infração autossuspensiva, será aberto apenas o processo de cassação.
Isso porque a imposição da penalidade de cassação já impedirá o condutor de dirigir – sendo, inclusive, mais rigorosa do que a de suspensão.
O mesmo acontecerá na hipótese prevista no art. 19, § 2°, IV. Caso a infração cometida pela segunda vez seja autossuspensiva, a suspensão não será aplicada, em razão da cassação.
Quanto tempo dura a cassação da CNH?
Diferentemente da suspensão da CNH, cuja duração pode variar entre 2 e 24 meses, a cassação dura, invariavelmente, 2 anos.
A Resolução n° 723/2018 do CONTRAN, em seu art. 16, determina a data de início da penalidade de cassação.
- Caso você não apresente recurso, 15 dias corridos após o término do prazo para recorrer;
- Caso você recorra, mas a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal, 1 dia após o término do prazo para entregar a CNH; ou
- Na data de entrega da CNH no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).
Consequências da CNH Cassada
- Você receberá uma notificação, informando sobre a abertura do processo, contendo a data para apresentação da defesa.
É possível se defender mesmo se já houver um processo de cassação aberto. Essa informação pode ser consultada no site do DETRAN do seu estado.
- Imposição definitiva: a necessidade de, após os 2 anos de penalidade, ter de passar pelo processo de habilitação para voltar a dirigir.
Para se reabilitar, o condutor deverá submeter-se a todos os exames necessários.
Sendo aprovado em todas as etapas, ele receberá sua PDD (Permissão para Dirigir), com validade de 1 ano.
- Durante esse período, você não poderá cometer nenhuma infração de natureza gravíssima ou grave, nem reincidir em infração média.
Como recorrer da CNH Cassada
É importante lembrar que, enquanto o condutor estiver recorrendo, a sua CNH não será cassada.
Com um bom recurso, aumentam as chances de não ficar sem dirigir por 2 anos.
Qualquer pessoa terá, assegurado por lei, 3 chances de evitar essa penalidade, com a Defesa Prévia e os recursos em 1ª e 2ª instâncias.
Se houver o auxílio de especialistas em Direito de Trânsito, suas chances serão ainda maiores.
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