Como acontece a Suspensão da CNH e como Recorrer

Calma! Você não terá a CNH cassada imediatamente após receber a notificação/carta de notificação do direito de dirigir. No texto de hoje você vai ver como acontece a suspensão da CNH e como Recorrer.

Para que a penalidade seja imposta na sua CNH, e você tenha que ficar um período sem dirigir, precisa haver um processo administrativo com o devido processo legal, que te dá oportunidade de apresentar defesa e recursos e é isso que vamos explicar aqui neste artigo. Boa leitura!

Suspensão da CNH: o que é

A suspensão da CNH está prevista no artigo 256, III do CTB. Ela é uma penalidade que pode ser aplicada além das multas e advertência por escrito.

Ela acontece quando o motorista soma 20 pontos no período de 12 meses ou toma uma multa auto suspensiva, ou seja, que tem como penalidade a suspensão da CNH, isso esta previsto no artigo 261 do CTB.

Exemplos de multas auto suspensivas:

  1. Dirigir sob influência de álcool (art. 165)
  2. Recusar a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A)
  3. Não usar capacete (art. 244)
  4. Executar manobra perigosa ou arrancada brusca (art. 175)
  5. Excesso de velocidade acima de 50% (art. 218, III)
  6. Competição esportiva (art. 174)
  7. Ameaçar pedestre (art. 170)
  8. Transpor bloqueio policial (art. 210)
  9. Deixar de prestar socorro (art. 160 e 176)
  10. Forçar Passagem entre veículos (art. 191)
  11. Disputa corrida (art. 173).

Para saber mais sobre infrações auto suspensivas clique aqui.

Em resumo, a suspensão é uma penalidade onde o motorista vai ficar sem dirigir por um período de tempo e, para ter de volta a CNH e o direito de dirigir deverá passar por um curso de reciclagem.

Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer

A Resolução Nº 182 do Contran determina que, quando o processo administrativo de suspensão é instaurado, o motorista deve ser notificado por remessa postal. Por isso o seu endereço deve estar atualizado, fique esperto com isso.

Entre as informações que devem constar na notificação, está a data do término do prazo para a apresentação da defesa.

Mesmo que o motorista opte por não recorrer, ele poderá esperar e não entregar a CNH suspensa agora. Porque eu digo isso? Porque ter a CNH suspensa é muito ruim, veja aqui as consequências de dirigir com a CNH suspensa.

Caso a defesa seja rejeitada pelo Detran ou se o prazo terminar sem a sua apresentação, será expedida uma nova notificação, comunicando a aplicação da penalidade.

Nela constará qual o período da suspensão e também o prazo para interpor recurso contra a decisão.

O motorista, então, pode optar por não entregar a CNH suspensa, recorrendo em vez de entregar a CNH. Ou entregá-la para começar a cumprir a suspensão, se assim desejar.

Se a Jari indeferir o recurso, uma nova notificação é expedida e ainda é possível recorrer na segunda instância. Dessa vez, a defesa será julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Abertura do Processo Administrativo de Suspensão da CNH

Segundo a lei, é competência do Detran de cada estado realizar, fiscalizar e controlar o processo de suspensão dos motoristas.

Porém o processo de suspensão não pode ser conduzido de qualquer jeito, existe um procedimento a ser seguido, ele está previsto na Resolução Nº 182/2005 do Contran.

O conteúdo dessa resolução pode parecer burocracia, mas é fundamental para quem está nessa situação, pois trata dos direitos e garantias.

Por exemplo, o Detran tem a obrigação de notificar o motorista de cada fase do processo administrativo, para que ele tenha conhecimento e também a oportunidade de apresentar defesa e recurso.

Se algo falhar, ou você não receber alguma notificação, poderá alegar a falta dela em recurso e isso será um ótimo argumento!

Andamento do Processo de Suspensão da CNH

Como dito acima, é muito importante que você mantenha o seu endereço atualizado no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Afinal, todas as notificações sobre o andamento do processo administrativo são enviadas nesse endereço, por remessa postal.

E, segundo o parágrafo 5º do artigo 10 da resolução, a “notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais”.

Você também pode acompanhar o andamento do processo de suspensão da CNH no site do Detran de seu estado, procurando pela respectiva seção.

Defesa da Suspensão do Direito de Dirigir

O artigo 2º da resolução do Contran assegura ao motorista ampla defesa no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

A partir da vigência da Lei Nº 13.281/2016, que  acrescentou ao artigo 261 do CTB o parágrafo 10º, ficou estabelecido o seguinte:

“§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.”

O tal inciso II fala das infrações auto suspensivas.

Nesse caso, então, o processo administrativo de suspensão é aberto assim que a penalidade da multa é confirmada, mesmo que ainda seja possível apresentar recurso.

Isso quer dizer que mesmo que sua multa auto suspensiva ainda esteja pendente de recurso, será aberto o processo de suspensão do direito de dirigir.

  • Defesa Prévia

Quando o processo administrativo de suspensão é aberto, o condutor recebe uma notificação, como já explicamos anteriormente.

Essa notificação apenas comunica a abertura do processo, que pode ser contestado por meio da defesa prévia.

Os argumentos da defesa dependerão da circunstâncias que levaram à abertura do processo administrativo.

O segredo é usar a lei a seu favor. Isso quer dizer que é necessário contestar os fatos registrados nos autos de infração com base no que diz o CTB e as resoluções do Contran, bem como como procedeu a abertura do processo administrativo em discussão.

  • Recurso

O órgão de trânsito receberá a defesa e decidirá se acolhe ou não suas razões. Acolhendo, o processo será arquivado e o condutor segue dirigindo.

Se a defesa não for acolhida, aí o motorista recebe outra notificação, dessa vez comunicando a aplicação da penalidade.

Na notificação, constará um prazo para o motorista entregar a CNH ou apresentar recurso.

Assim como na defesa, as chances ter o recurso aceito são maiores se forem utilizados argumentos citando o que está na lei.

A diferença é que o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Se ele não for aceito, é emitida nova notificação e é possível recorrer mais uma vez, na segunda instância, onde quem julga o recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran);

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir

O Recorra Aqui tem profissionais que conhecem as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.