A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma autuação de trânsito. Resumidamente, é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender.
A primeira notificação enviada ao condutor não corresponde a multa propriamente dita, pois a infração ainda não foi confirmada. Trata-se, apenas, de um aviso.
Após o seu recebimento, caso não concorde, o proprietário ou condutor pode contestar os fatos por meio da Defesa prévia de multa de trânsito.
A defesa é analisada pelo órgão autuador e, somente no caso de indeferimento, é emitida a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), essa sim contendo a cobrança da multa.
Como elaborar a Defesa Prévia?
A Defesa Prévia é uma fase importante quando o assunto se trata de recorrer de multas de trânsito.
Caso o seu recurso seja aceito, todas as penalidades e consequências decorrentes da infração são anuladas.
Nesta primeira etapa, o condutor e seu advogado devem apontar erros formais ocorridos durante e depois do cometimento da infração.
Na Notificação, é possível indicar erros na identificação do veículo, assim como erros de digitação e características que não correspondem ao seu veículo.
No Processo de Abordagem, o agente de trânsito pode se confundir e, talvez, anotar alguns tópicos de forma errada, como horário e local, além de uma possível falta de dados do radar.
No que diz respeito aos Prazos, a notificação tem até 30 dias para ser enviada ao condutor, além de outros prazos estipulados. Após esses prazos, a mesma passa a não ter nenhum valor.
Além desses pontos, outros erros podem surgir e, consequentemente, anular a multa, como o prazo previsto em lei para o julgamento, como estipulado no inciso II do art. 281:
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Situada entre a autuação e a aplicação da penalidade, a Defesa Prévia contesta a autuação, e não a penalidade, pois esta ainda não ocorreu.
A Defesa Prévia é um recurso dirigido à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via.
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