Como Entregar a CNH Suspensa? Calma! Você pode recorrer

Quando a CNH é suspensa, o condutor pode voltar a dirigir depois de um período de dois a 24 meses, dependendo da gravidade das infrações que levaram à suspensão. Além disso, é preciso fazer um curso de reciclagem para ter a carteira de volta.

O Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda o tema:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

4º (VETADO).

5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.

9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.”

Como entregar a CNH suspensa? Mas calma, você ainda pode recorrer!

Para entregar a CNH suspensa, o condutor deve ir até uma unidade do Detran ou até um Centro de Formação de Condutores (CFC) – dependendo do estado – e fazer a entrega.

Quando você tiver concluído o curso de reciclagem e após transcorrido o período da sua suspensão, você poderá retirá-la de onde deixou.

Porém, é importante frisar que o motorista PODE e DEVE recorrer, ele só precisa entregar a CNH se o último recurso for indeferido.

Caso não queira recorrer e deseje que o período de suspensão comece a correr logo, você pode entregá-la no local citado e logo após receber a notificação de penalidade.

Caso o condutor não entre com recurso, o mesmo receberá uma notificação, avisando da entrega da CNH. Nesse documento, constará um prazo de no mínimo 48 horas para a entrega.

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20 comentários sobre “Como Entregar a CNH Suspensa? Calma! Você pode recorrer”

  1. Indico a empresa Recorra Aqui, resolveu meus problemas, hoje me encontro com a CNH livre da suspensão.

  2. Consultando o DETRAN descobri que tenho um processo de suspensão por excesso de multas, posso recorrer?
    Recebi muitas indicações dessa empresa, vocês podem me ajudar?

    1. Recorra Aqui

      Claro Leni! Entre em contato pelo nosso e-mail que é [email protected] ou pelo WhatsApp (14) 99701-4520 | (11) 95639-9557.
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  3. Excelentes profissionais, atendimento rápido e preciso. Muito importante ficar por dentro das dicas sobre multas e ter conhecimentos em relação ao CTB, Resoluções do Contran e o MFT. Eu indico o Recorra Aqui.

  4. Fui pego dirigindo na Suspensão, Porem levei 3 multas e até agora só chegou uma notificação delas, já estou com a CNH Bloqueada ?

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário e pelo feedback.

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Oi Sheila, o recurso sempre é possível, pois é um direito previsto na Constituição Federal.
      Mas para poder te dar um melhor parecer entre em contato conosco.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

  5. Cumpri a suspensão fiz a reciclagem e agora recebi uma notificação de cassação. o que fazer ?

    1. Recorra Aqui

      Poxa Rosângela, isso aconteceu porque provavelmente a Sra. levou uma multa enquanto cumpria a penalidade de suspensão.
      Mas para te dar um melhor parecer, precisamos analisar melhor o seu caso.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Claro Ângela, deixe seu telefone que entraremos em contato.
      Caso prefira, para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Oi Cristino. Nossa dirigir com a CNH suspensa não é uma boa ideia.
      Mas calma que ainda podemos ajudar!
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Cláudio, enquanto estiver recorrendo você pode continuar dirigindo normalmente.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Cláudia. Depende! Cada caso é um caso. Precisamos analisar o seu caso para te responder essa pergunta!
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

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