Como fazer uma Defesa da Autuação/Recurso de multa

Multas - Como fazer uma Defesa da Autuação/Recurso de multa - Recorra Aqui Blog

Se você considera injusta uma multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de uma infração de trânsito, você tem direito de apresentar defesa prévia ou defesa da autuação, contestando a autuação e anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

Pensando em te ajudar a recorrer de uma multa de trânsito, o Recorra Aqui faz um passo a passo de como fazer uma defesa da autuação ou um recurso de multa.

Vamos explicar também a diferença entre Defesa e Recurso, confira.

Diferença entre Defesa Prévia e Recurso de multa

Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação de uma multa, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender.

Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a sua infração.

Por isso mesmo, ela não traz o código de barra para pagamento (Se você quiser pagar a multa neste momento,  é possível emitir a guia no site a qualquer tempo).

Nesta etapa trata-se  apenas de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito.

Autuação⇒ Defesa prévia ⇒ Aplicação da penalidade

Se sua defesa prévia for indeferida, ou seja, não for aceita, ou se você não apresentar defesa prévia, você poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer.

Nessa fase os argumentos de defesa serão todos oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.

Se o seu recurso à JARI for indeferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração).

Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.

Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Como dito acima, são três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
  • JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
  • CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

 

Quanto tempo demora para sair o resultado do meu recurso

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI.

O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso.

Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso.

Por isso é importante que o endereço esteja atualizado nos órgãos de trânsito.

No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

Atenção! Se o recurso não for julgado em 30 dias o recurso não é deferido automaticamente, cuidado com o que as mídias dizem por ai.

Como fazer meu recurso de multa

O primeiro ponto a ser observado é a identificação da COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO, que pode ser observada na notificação recebida ou no extrato de débitos do veículo.

Assim, a Defesa Prévia deverá ser encaminhada para este órgão.

Para apresentar recurso o requerente deve ser proprietário ou condutor, não sendo aceito o recurso feito por outros que não se enquadrem em nenhum destes casos, exceto naqueles casos de procuração.

Atenção! O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados no formulário é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso.

Verificar também o prazo, isso é a tempestividade, ou seja, esta será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

Utilize os formulários para a Defesa Prévia, recursos da JARI e CETRAN, cada um tem o seu próprio, verifique isso antes.

Proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos e recorrendo até o final, as suas chances de sucesso aumentam.


Veja esse vídeo: Como fazer uma Defesa da Autuação/Recurso de multa

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Documentos Necessários para Recorrer a Defesa Prévia, JARI e Cetran:

Pessoa Física:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Como o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer sua multa de trânsito

 

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

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