Como montar um bom recurso para o Cetran?

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O recurso para o Cetran é a última etapa de julgamento do seu recurso de uma multa de trânsito.

O Cetran, sigla que significa Conselho Estadual de Trânsito existe em todos os estados do Brasil, sendo um órgão para cada, e é designado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a algumas funções, inclusive julgar recursos de multas.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

  1. das JARI;

O recurso apresentado ao Cetran pode – e deve – alegar qualquer argumento pertinente que influencia no julgamento correto do processo, da mesma forma que acontece com os recursos direcionados a JARI.

Diferentemente da Defesa Prévia, que privilegia meras questões formais, aqui a argumentação depende das circunstâncias de cada caso.

É importante notar que existem alegações técnicas e processuais que podem ser feitas.

 

Qual o prazo para o julgamento?

Assim como a JARI, o Cetran tem 30 dias de prazo para julgar o seu recurso. Apesar de ser um pouco mais confusa, a lei não permite erros.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias

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