O recurso para o Cetran é a última etapa de julgamento do seu recurso de uma multa de trânsito.
O Cetran, sigla que significa Conselho Estadual de Trânsito existe em todos os estados do Brasil, sendo um órgão para cada, e é designado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a algumas funções, inclusive julgar recursos de multas.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V – julgar os recursos interpostos contra decisões:
-
das JARI;
O recurso apresentado ao Cetran pode – e deve – alegar qualquer argumento pertinente que influencia no julgamento correto do processo, da mesma forma que acontece com os recursos direcionados a JARI.
Diferentemente da Defesa Prévia, que privilegia meras questões formais, aqui a argumentação depende das circunstâncias de cada caso.
É importante notar que existem alegações técnicas e processuais que podem ser feitas.
Qual o prazo para o julgamento?
Assim como a JARI, o Cetran tem 30 dias de prazo para julgar o seu recurso. Apesar de ser um pouco mais confusa, a lei não permite erros.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias
Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer de Multas de Trânsito?
Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:
- Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
- Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
- Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
- Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
- Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.
Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.
Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.