Como pedir efeito suspensivo de uma multa de trânsito? [MODELO]

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Você pode recorrer de todas as multas de trânsito, desde que observados os requisitos de admissibilidade da defesa ou do recurso. Quando o recurso contra essa multa é interposto, se não for julgado em 30 dias, existe a suspensão da penalidade, ou seja, a multa não pode ser exigida, nem os pontos caírem na CNH do motorista infrator. Isso é o que chamamos de efeito suspensivo.

Essa é a previsão do artigo 285, § 3º do CTB

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

 § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Note que a autoridade que impôs a penalidade PODERÁ conceder o efeito suspensivo. Isso quer dizer que eles não são obrigados.
Ainda temos a previsão do efeito suspensivo no artigo 284, § 3° do CTB, vejam:

Art. 284
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

[…]

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Isso quer dizer que o recurso mantém a penalidade de multa inexigível.

Veja nosso vídeo e entenda um pouco mais sobre efeito suspensivo:

Agora que você entendeu quando e onde está a previsão legal do efeito suspensivo, veja o modelo que disponibilizamos para você fazer junto ao órgão que te multou.

Como pedir efeito suspensivo de uma multa de trânsito?

ILMO SENHOR DIRETOR DO (órgão que te multou)

REF.: Auto de Infração nº XXXXXXXXX

Nome, (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX e CNH n. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XYZ, n° XX, bairro, CEP, cidade/estado, vem respeitosamente perante V.Sa. requerer:

EFEITO SUSPENSIVO À PENALIDADE

pelas razões e fatos de direito a seguir expostas:

1. O Recorrente, inconformado com as penalidades de multa em epígrafe, interpôs RECURSO à
JARI, conforme demonstra o protocolo em anexo.
2. A peça administrativa foi protocolizada em XX/XX/XXXX, há mais de 30 dias, portanto.
3. Ocorre que o Recorrente está com a CNH permissionária (PPD) e por ocorrência desta autuação não pode trocar a PPD pela CNH definitiva;
4. Porém, segundo dispõe o Artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro,

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
[…] § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo
previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por
solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

5. Presumindo a existência de motivo de força maior, que levou o órgão autuante a não julgar o
recurso dentro do prazo legal, vem solicitar que seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao
processo administrativo, posto que cumpridas as exigências previstas no artigo 285.

Isto posto, Requer:
a) Seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO ao auto de infração nº XXXXXXXXX;
b) Sejam enviadas as cópias do processo administrativo após o julgamento, dentro do prazo de 10
dias subsequentes ao julgamento, no caso de indeferimento do pedido, com todos os pareceres dos julgadores;
c) Sejam retiradas as restrições impostas pela penalidade ao prontuário do veículo, bem como da
CNH do Recorrente, enquanto pendente de julgamento os recursos;

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local, data.

Nome e assinatura.

Espero que essas dicas ajudem vocês junto aos órgãos de trânsito. Mas lembre-se, eles podem negar este pedido.

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