Como recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)?

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Contra a notificação de autuação, o condutor deve apresentar a defesa da autuação e, caso não o faça, ou a mesma seja indeferida pelo órgão autuador, você receberá a notificação de imposição de penalidade.

A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI é um órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, sendo responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as autuações de trânsito.

Quando o agente de trânsito, lavra o Auto de Infração de Trânsito – AIT, multando o condutor, o mesmo deve receber a Notificação de Autuação que visa informar sobre o cometimento de uma infração com veículo de sua propriedade.

Contra a imposição de penalidade de multa, deve ser interposto recurso à JARI (1ª instância).

A previsão legal para a interposição de tal recurso, encontra-se no artigo 285 do CTB:

“Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.”

Os procedimentos para interposição de recurso à JARI, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, encontram-se na Resolução nº 299 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Vale ressaltar que o órgão autuador também pode recorrer ao resultado do julgamento da JARI, caso tenha sido deferido. Para protocolar um recurso para o CETRAN é necessário que seja interposto primeiramente recurso junto à JARI. Contudo, para interpor recurso à JARI não é necessária a apresentação de defesa prévia.

Logo, a JARI tem como objetivo decidir, em primeira instância, julgar os recursos interposto por quem foi multado por infrações de Trânsito.

Cabe a JARI verificar a regularidade do procedimento de registro e aplicação de penalidades de infrações de trânsito e verificar se foi apresentado pelo recorrente algum motivo de força maior ou necessidade cuja prática possa ser aceita socialmente como “justificativa” para a prática da infração.

Igualmente, devem ser verificados os antecedentes e comportamento do recorrente, tudo isso para formar a convicção e a tomada de decisão quanto à manutenção ou não da penalidade, pelo órgão responsável pela autuação.

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