Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via

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A multa por interromper a via está prevista no artigo 253-A do CTB e foi uma inovação da Lei 13.281/2016. Assim, no texto de hoje você vai ver Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via

Para você ficar por dentro dela e saber como recorrer, preparamos esse artigo para que você conheça tudo sobre a multa por interromper via pública, e o passo a passo para recorrer.

O que diz o artigo 253-A do CTB

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração – gravíssima; Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

Qual o valor da multa por interromper a via

A penalidade do artigo 253-A do CTB, como vimos, é a suspensão do direito de dirigir por doze meses, veículo apreendido e uma multa gravíssima R$ 293,47 multiplicada por vinte vezes (fator multiplicador), ou seja, 293,47 x 20 que somam o valor de R$5.869,40. Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser 2938,47 x 60 = 17.608,20.

Qual as consequências da multa por interromper a via

As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:

  • Recolhimento do documento de habilitação;
  • Remoção do veículo;
  • Proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.
  • Se o motorista é enquadrado como organizadores do bloqueio a multa será agravada e multiplicada em sessenta vezes, chegando a R$ 17.608,20. Isso tá no parágrafo primeiro do artigo 253-A do CTB, vejam:

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

Nesse caso, o proprietário do veículo será o responsável pelos custos do guincho. Mas esses valores deverão ser devolvidos pelo agente público caso o motorista entre com recurso e comprove o recolhimento indevido.

Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.

Qual o motivo da multa por interromper a via

Certamente você recorda das manifestações dos caminhoneiros que basicamente defendiam três bandeiras:

  • Reivindicavam o aumento do valor do frete;
  • Reclamavam da alta de impostos;
  • Reclamavam da elevação nos preços de combustíveis, entre outras reivindicações.

A legislação recai principalmente sobre essa categoria, como se já não fossem penalizados no dia a dia pela insegurança nas estradas, pelos pedágios e pelas péssimas condições das rodovias.Multas - Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via - Recorra Aqui Blog

Diferença entre os manifestantes que interrompem a via

  • Os que bloqueiam as vias: você não é o líder do grupo, mas resolveu participar. A multa cobrada passará a ser de R$ 5.869,40. Mas, para quem for reincidente, o valor será cobrado em dobro.
  • Os que organizam os atos: A multa cobrada passará a ser de 17.608,20.

Por que devo recorrer da multa por interromper via

Por que ela é inconstitucional!

Primeiro é importante que você saiba de duas garantias que a Constituição assegura para mim, pra você e para todos brasileiros e brasileiras. Quais são elas?

  • A livre manifestação do pensamento;
  • E o direito de reunião.

Ambas estão ratificadas no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

Como isso pode anular sua multa por interromper via

Primeiramente é que não é necessário uma a autorização para que você se manifeste.

O direito de manifestar-se quando e onde quiser é uma garantia fundamental da Constituição Federal.

Preciso te dizer que a Constituição Federal  é a maior lei do país e a partir dela é que todas as leis são criadas. E o que acontece se uma norma hierarquicamente inferior defende o oposto do que diz a Constituição Federal?

Nesse caso, prevalece sempre o que diz a Constituição , então deve ser desconsiderada essa tal norma que quer se impor.

Siga o seguinte raciocínio

1º A constituição federal é o livro de lei de máximo valor no país, nenhuma norma inferior pode se impor sobre ela;

2º A medida provisória é caracterizada como uma norma inferior;

3º Logo, não pode se sobrepor a Constituição;

4º A norma inferior diz que você deve ser punido, mas a constituição diz que não pode. É a voz da última que deve prevalecer.

Então sua multa por interromper via será anulada.


A redação do artigo 253-A, do CTB, deixa muito claro o conflito entre a Medida Provisória e a Constituição Federal.

O artigo 5º, da CF, está acima desta medida que quer punir os motoristas, além do mais esse artigo é um dos mais importantes da Constituição Federal.

Por que? pelo fato de oferecer garantias fundamentais ao cidadão brasileiro, ou seja, não é um artigo qualquer.

Como recorrer multa por interromper a via

O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de defesa, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão autuador.
  2. É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a anular a multa por interromper a via

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online.

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