Como recorrer da multa por promover competição na via?

Como recorrer da multa por promover competição na via?

A multa por promover competição na via já é conhecida, mas o que poucos sabem é que junto dela existem inúmeras penalidades.

Confira o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre promover competição na vida:

“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.”

O texto é explicativo. A infração se aplica por fazer competição automobilística sem autorização da autoridade de trânsito.

Tal infração gera uma das multas que concede automaticamente a suspensão da CNH, ou seja, independente da pontuação atual do condutor, uma vez que é a penalidade prevista em lei.

Qual o valor da multa por promover competição na via?

A multa é considerada gravíssima e, junto dela, é aplicado o fator multiplicador de dez vezes, ou seja, multiplicando o valor da multa por promover competição na via, chegamos a R$ 2.934,70 (R$ 293,47 x 10).


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