Como recorrer da multa por trafegar no acostamento?

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O acostamento, de acordo com o anexo I do CTB, tem duas finalidades principais:

  • É um espaço da via apropriado para que possamos parar ou estacionar veículos em caso de emergência.
  • É um espaço também destinado ao trânsito de pedestres e de ciclistas quando não há local apropriado para a circulação.

Portanto, embora a área demarcada seja uma extensão da pista, seu uso é destinado a fins específicos.

Além disso, o art. 37 define que em vias onde não há um local apropriado para efetuar uma conversão à esquerda e o retorno, o motorista deve esperar no acostamento¸ à direita, para poder cruzar a pista.

Quais as penalidades para quem trafegar no acostamento?

Definido o real uso do acostamento, é importante ressaltar as penalidades que o condutor que trafegar por essa área da pista sofrerá.

Tal conduta está prevista no art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes).”

Nota-se que se trata de uma conduta de risco, o que configura uma infração gravíssima, fazendo com que o condutor receba 7 pontos da CNH e uma multa de R$ 880,41.

Além do artigo 193, o art. 202 também diz respeito à condutas que envolvem o acostamento da pista:

“Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes).”

O que diferencia esta infração da descrita no art. 193, é o fato de utilizar o acostamento para ultrapassar outro veículo.

O valor da multa, nesse caso, é multiplicado por cinco e passa a ser de R$ 1.467,35. Além disso, considera-se que, simultaneamente, o condutor também está cometendo a infração descrita no art. 193.

Como recorrer?

É claro que nem todos os motoristas que cometem uma infração a fazem por vontade própria.

No caso do tráfego pelo acostamento isso é comum, como por exemplo em situações de emergência onde o acostamento é a única via que se possa utilizar.

Portanto, ao receber a Notificação de Autuação, geralmente, o condutor tem de 15 a 30 dias para formular sua defesa prévia e enviá-la ao órgão autuador.

O objetivo dessa fase de defesa é impedir que a autuação gere penalidades. Normalmente é onde identificamos falhas no preenchimento da infração, que resultam no cancelamento da multa.

Já na 1ª instância de defesa, a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), composta por um colegiado do DETRAN de cada estado, a argumentação deve ser melhor construída e embasada.

Caso, a JARI indefira seu recurso, a 2ª e última instância de defesa é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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