Recebeu uma notificação de instauração de um processo administrativo de Cassação da CNH? Não se desespere. Nós podemos ajudar! Neste texto vamos explicar como recorrer da CNH cassada.
Como essa é a realidade de muitos brasileiros, é pertinente assinalar que existem dois caminhos para isso:
– Não recorrer e aceitar que a CNH seja cassada;
– Utilizar o direito constitucional de todo cidadão e recorrer
Contudo, é sempre bom alertar a todo condutor as diferenças que existem entre a suspensão da CNH e a cassação da CNH.
Suspensão da CNH – o que é?
A suspensão da CNH é a proibição de dirigir por determinado período de tempo, que varia de 2 a 24 meses, dependendo das agravantes, além de ter que realizar o curso de reciclagem. Após este período, o motorista tem sua CNH de volta. Esta penalidade está amparada pelo artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
CNH cassada – o que é?
A cassação da CNH, por sua vez, é uma punição mais grave, pois o motorista além de ficar 2 anos sem a habilitação, terá que refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez. Tal penalidade está amparada pelo artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Porém, é possível recorrer e muitas vezes reverter a cassação do direito de dirigir.
Como recorrer da CNH cassada?
Existem três estágios de recurso nesses casos:
- Defesa Prévia
Na defesa prévia, o condutor deve alegar todos os vícios e erros do auto de infração.
- 1ª Instância
Caso a defesa prévia não seja aceita, o próximo passo é realizar o recurso para a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Nesta etapa, os resultados são mais favoráveis, mas não é o último recurso possível de ser feito.
- 2ª Instância
Caso o recurso não tenha sido acatado na JARI, é possível apelar para o último estágio, que é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
A recomendação é que, caso o condutor tenha levado uma multa, não espere todo este transtorno acontecer. É preciso entrar em contato com uma empresa de recursos de multas de sua confiança e elaborar o recurso para apresentar nas esferas de defesa.
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- Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
- Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
- Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.
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Excelente artigo de cassação vale a pena compartilhar !
Bom conteúdo parabéns
Excelente texto!
Muito bom ter acesso a essas informações, estão de parabéns!
Exerça seu direito de ampla defesa, Recorra !
Preciso recorrer, levei uma multa gravíssima na CNH da minha mãe, tem como ela não ter a CNH suspensa ?
Oi Wellington, precisamos entender melhor o seu caso para te dar o melhor parecer.
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Eu estava na casa da minha família em um churrasco, e tomei apenas um copo de cerveja, tomei uma multa da lei seca, mas não me falaram nada sobre suspensão da CNH,
Oi Kelerman, infelizmente nas bliz os policiais não deixam as coisas bem claras.
Mas nós estamos aqui, para levar o conhecimento para os motoristas!
Fui muito bem atendido , tirei todas as minhas duvidas, e depois tive o meu problema resolvido, obrigado Recorra Aqui.
Oi Bruno! Obrigado pelo feedback! Que bom que conseguimos resolver o seu problema.
Estou fora do Brasil e sai com minha CNH Bloqueada, ainda consigo recuperar
Oi Caio, precisamos entender melhor o seu caso e ver qual sua real situação para te dar um melhor parecer.
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Como faço para recorrer ? quanto tempo leva ? vou poder dirigir ?
Obrigado por seu comentário Geovany,
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Ainda não recebi a Notificação mas tenho mais de 25 pontos, já posso recorrer ?
Obrigado por seu comentário.
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Maravilha, estou muito interessada em recorrer.
Oi Carol, é só entrar em contato, assim analisamos o seu caso e podemos fazer um consulta gratuita do seu caso.
Aguardamos o seu contato.
Vou entrar em contato, tenho muitas multas.
Oi Amauri, entre em contato sim! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é contato@recorraaqui.com.br e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!
Levei uma multa na suspensão, mas já paguei ela.
Obrigado por seu comentário. Cuidado Catarina, pode ser que essa multa gere cassação da sua CNH.
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Gostaria de saber se posso recorrer sozinho ? quais as chances de dar certo ?
Obrigado por seu comentário.
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Ja atingi os 21 pontos, Vou ter a CNH bloqueada ?
Obrigado por seu comentário.
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