Como recorrer da CNH cassada?

Ao receber uma notificação de infração de trânsito, muitos motoristas optam por não recorrer de imediato e acabam surpreendidos quando estão prestes a ter sua CNH cassada.

Como essa é a realidade de muitos brasileiros, é pertinente assinalar que existem dois caminhos para isso:

– Não recorrer e aceitar que a CNH seja cassada;

– Utilizar o direito constitucional de todo cidadão e recorrer

Contudo, é sempre bom alertar a todo condutor as diferenças que existem entre a suspensão da CNH e a cassação da CNH.

Suspensão da CNH –  o que é?

A suspensão da CNH é a proibição de dirigir por determinado período de tempo, que varia de 2 a 24 meses, dependendo das agravantes, além de ter que realizar o curso de reciclagem. Após este período, o motorista tem sua CNH de volta. Esta penalidade está amparada pelo artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

CNH cassada – o que é?

A cassação da CNH, por sua vez, é uma punição mais grave, pois o motorista além de ficar 2 anos sem a habilitação, terá que refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez. Tal penalidade está amparada pelo artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Porém, é possível recorrer e muitas vezes reverter a cassação do direito de dirigir.

Como recorrer da CNH cassada?

Existem três estágios de recurso nesses casos:

  • Defesa Prévia

Na defesa prévia, o condutor deve alegar todos os vícios e erros do auto de infração.

  • 1ª Instância

Caso a defesa prévia não seja aceita, o próximo passo é realizar o recurso para a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Nesta etapa, os resultados são mais favoráveis, mas não é o último recurso possível de ser feito.

  • 2ª Instância

Caso o recurso não tenha sido acatado na JARI, é possível apelar para o último estágio, que é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

A recomendação é que, caso o condutor tenha levado uma multa, não espere todo este transtorno acontecer. É preciso entrar em contato com um advogado de sua confiança e elaborar o recurso para apresentar nas esferas de defesa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da CNH cassada?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

26 comentários sobre “Como recorrer da CNH cassada?”

  1. Preciso recorrer, levei uma multa gravíssima na CNH da minha mãe, tem como ela não ter a CNH suspensa ?

    1. Recorra Aqui

      Oi Wellington, precisamos entender melhor o seu caso para te dar o melhor parecer.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

  2. Eu estava na casa da minha família em um churrasco, e tomei apenas um copo de cerveja, tomei uma multa da lei seca, mas não me falaram nada sobre suspensão da CNH,

    1. Recorra Aqui

      Oi Kelerman, infelizmente nas bliz os policiais não deixam as coisas bem claras.
      Mas nós estamos aqui, para levar o conhecimento para os motoristas!

  3. Fui muito bem atendido , tirei todas as minhas duvidas, e depois tive o meu problema resolvido, obrigado Recorra Aqui.

    1. Recorra Aqui

      Oi Caio, precisamos entender melhor o seu caso e ver qual sua real situação para te dar um melhor parecer.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário Geovany,

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário.

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Oi Carol, é só entrar em contato, assim analisamos o seu caso e podemos fazer um consulta gratuita do seu caso.
      Aguardamos o seu contato.

    1. Recorra Aqui

      Oi Amauri, entre em contato sim! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário. Cuidado Catarina, pode ser que essa multa gere cassação da sua CNH.

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário.

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Obrigado por seu comentário.

      Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.