Como recorrer do art. 210: Multa por transpor bloqueio policial

No caso específico do art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), normalmente existe certa confusão.

O bloqueio viário se refere a qualquer interrupção na via, seja para organizar o trânsito ou realizar uma obra pública. Ele é caracterizado por todo tipo de intervenção técnica na via.

Tal condição se enquadra no art. 209 do CTB:

“Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

Contudo, essa não é a multa configurada pelo artigo 210, que diz respeito as consequências de desrespeitar uma interrupção viária quando envolve operação policial, como no caso de uma blitz da Lei Seca.

Diferentemente do artigo acima, nesse caso os problemas se agravam ainda mais.

Afinal, transpor bloqueio policial é ou não é crime?

Ao estudar o Código de Trânsito e o Código de Processo Penal, essa infração não é considerada crime, contudo existem alguns pontos a serem considerados.

No caso de uma consequente perseguição, após a transposição, durante a abordagem pode ser constatado, sim, um crime de trânsito. CNH cassada ou velocidade acima do permitido são algumas delas.

Assim como desobedecer a ordem de parada, como descrito no artigo 330:

“Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”

O que diz o art. 210?

Sabendo que o ato de transpor um bloqueio policial pode ser enquadrado como crime, vamos entender agora o que diz de fato o artigo 210:

“Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

Detalhando o artigo, podemos chegar a algumas conclusões.

O valor é o mesmo de uma infração gravíssima, ou seja, R$ 293,47, mas sem o chamado fator multiplicador.

Além disso, são adicionados sete pontos a CNH, a suspensão da CNH e o recolhimento do veículo, com as despesas sendo pagas pelo condutor.

Como recorrer do art. 210; Multa por transpor bloqueio policial?

Caso a aplicação da multa seja feita durante a abordagem, o auto de infração é lavrado no local.

No caso de ser feita sem a abordagem, a notificação é enviada a casa do condutor.

Nesse caso, o primeiro passo é a Defesa prévia, seguido pelo recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito.

O sucesso da Defesa Prévia depende de muitos tópicos, como a identificação do responsável pela aplicação da multa, a jurisdição de onde ela foi aplicada, os erros na descrição da infração.

Já nas demais instâncias são necessários argumentos objetivos e provas concretas.

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