Como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante

Se você levou uma multa por infração ao artigo 165 do CTB, não se preocupe! No texto de hoje você vai ver como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante, pois o Recorra Aqui está presente para resolver todos os seus problemas.

A dúvida é completamente normal e não significa que você é um mau motorista. Afinal, entender as regras do Código de Trânsito Brasileiro é a melhor forma de garantir a sua segurança e a dos demais condutores e pedestres.

O artigo 165 do CTB, prevê a interferência negativa nos reflexos do motorista pelo intermédio das bebidas alcoólicas. Entretanto, há algumas ocasiões em que por mais que a multa seja aplicada não havia, ali, risco para a segurança do trânsito. Por esse motivo, é possível entrar com recursos em primeira e segunda instância.

Atualmente, o que consta no artigo 165 do CTB é o seguinte:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Porém, com o passar do tempo, o artigo original em questão foi modificado por outras leis, como a Lei Nº 11.705/2006, que eliminou a especificidade quanto a quantidade mínima de álcool por litro de sangue; e a Lei Nº 11.705/2008, que diz respeito a intenção de punir o motorista que apresentasse qualquer vestígio de álcool no organismo, a “famosa” Lei Seca.

Em 2012, por sua vez, o ponto alterado foi o valor da multa, com a Lei Nº 12.760/2012, que dobrou o valor originalmente previsto. Além disso, o parágrafo único desta lei prevê a aplicação de outra dobra no valor, em caso de reincidência no período de 12 meses.

Mas afinal, como recorrer do artigo 165 do CTB?

A melhor forma de recorrer de uma multa de trânsito é a mesma em qualquer tipo de infração. Os passos são os seguintes:

1. Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração.

2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

3. No caso deste também ser negado, ainda há a possibilidade de um segundo recurso. Este, por sua vez, será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

É bom lembrar que o ato de recorrer é um direito do cidadão, que pode privar o condutor das penalidades da infração.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool

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21 comentários sobre “Como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante”

  1. Excelente artigo, da multa do bafômetro, muito boa a explicação, um tema muito polêmico, vale a pena ter conhecimento sobre isso

  2. Muito boa a empresa. Recorrem todos os tipos de infrações relacionadas a trânsito e assuntos mais graves como esse do bafômetro! Parabéns.

  3. Excelente artigo, vale a pena se defender, afinal uma multa de quase R$3.000.00 que ainda irá gerar uma suspensão. Compartilhando agora!!!

  4. Sempre bom ficar atento e por dentro das dicas sobre as multas existentes no CTB, resoluções do Contran MFT. Vale a pena compartilhar. Eu indico o Recorra Aqui,

  5. Me recusei a fazer o bafômetro por que o policial disse que se eu fizesse e desse qualquer quantidade de álcool eu seria preso ! Não tinha bebido e não recusei por que eu quis, fiquei pressionado e com medo ! O que posso fazer nesses casos ?

    1. Recorra Aqui

      Oi Mariano, obrigado por seu contato.
      Fique calmo, podemos te ajudar.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

  6. Fiz o bafômetro e deu negativo, mas mesmo assim o policial me multou e na multa não aparece nenhuma quantidade de álcool, como devo proceder ?

    1. Recorra Aqui

      Oi Luiz, obrigado por seu contato.
      Precisamos analisar melhor o seu caso para te dar um melhor parecer.
      Para uma CONSULTA GRATUITA entre em contato por e-mail: [email protected] ou por WhatsApp: (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

  7. Estou com a minha CNH suspensão por conta de uma multa que levei por não fazer o bafômetro, mas me sinto injustiçado. Como me comunico com vocês para que resolvam meu problema ? Um amigo já recorreu com vocês e ganhou o processo.

  8. Minha cunhada indicou a empresa pra recorrer dessa multa. Eu nem sabia que era possível. Muito bom atendimento!

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