Como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante

Bafômetro - Como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante - Recorra Aqui - Multas e CNH - art 165 | art 165 CTB | Importante

Se você levou uma multa por infração ao artigo 165 do CTB, não se preocupe! No texto de hoje você vai ver como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante, pois o Recorra Aqui está presente para resolver todos os seus problemas.

A dúvida é completamente normal e não significa que você é um mau motorista. Afinal, entender as regras do Código de Trânsito Brasileiro é a melhor forma de garantir a sua segurança e a dos demais condutores e pedestres.

O artigo 165 do CTB, prevê a interferência negativa nos reflexos do motorista pelo intermédio das bebidas alcoólicas. Entretanto, há algumas ocasiões em que por mais que a multa seja aplicada não havia, ali, risco para a segurança do trânsito. Por esse motivo, é possível entrar com recursos em primeira e segunda instância.

Atualmente, o que consta no artigo 165 do CTB é o seguinte:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Porém, com o passar do tempo, o artigo original em questão foi modificado por outras leis, como a Lei Nº 11.705/2006, que eliminou a especificidade quanto a quantidade mínima de álcool por litro de sangue; e a Lei Nº 11.705/2008, que diz respeito a intenção de punir o motorista que apresentasse qualquer vestígio de álcool no organismo, a “famosa” Lei Seca.

Em 2012, por sua vez, o ponto alterado foi o valor da multa, com a Lei Nº 12.760/2012, que dobrou o valor originalmente previsto. Além disso, o parágrafo único desta lei prevê a aplicação de outra dobra no valor, em caso de reincidência no período de 12 meses.

Mas afinal, como recorrer do artigo 165 do CTB?

A melhor forma de recorrer de uma multa de trânsito é a mesma em qualquer tipo de infração. Os passos são os seguintes:

1. Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração.

2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

3. No caso deste também ser negado, ainda há a possibilidade de um segundo recurso. Este, por sua vez, será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

É bom lembrar que o ato de recorrer é um direito do cidadão, que pode privar o condutor das penalidades da infração.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco para uma AVALIAÇÃO GRATUITA, ficaremos feliz em ajudá-lo.

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

4.4/5 - (14 votes)

21 comentários em “Como recorrer do artigo 165 do CTB, a multa por embriaguez ao volante”

  1. Sempre bom ficar atento e por dentro das dicas sobre as multas existentes no CTB, resoluções do Contran MFT. Vale a pena compartilhar. Eu indico o Recorra Aqui,

  2. Me recusei a fazer o bafômetro por que o policial disse que se eu fizesse e desse qualquer quantidade de álcool eu seria preso ! Não tinha bebido e não recusei por que eu quis, fiquei pressionado e com medo ! O que posso fazer nesses casos ?

  3. Estou com a minha CNH suspensão por conta de uma multa que levei por não fazer o bafômetro, mas me sinto injustiçado. Como me comunico com vocês para que resolvam meu problema ? Um amigo já recorreu com vocês e ganhou o processo.

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.