Como regularizar a CNH cassada?

Cassação de CNH - Como regularizar a CNH cassada? - Recorra Aqui Blog

O art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), afirma que quando um condutor comete uma conduta que resulta na cassação de sua CNH, é aberto um processo administrativo.

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente”

No caso de ter sua CNH cassada, o motorista pode escolher entre duas opções: recorrer ou entregar o documento e cumprir a penalidade.

Antes de entender como funciona a regularização, é importante saber quais são as etapas que antecedem a cassação definitiva.

Com a abertura do processo de cassação da CNH, o condutor tem três chances de se defender. E, somente, com essas três chances recusadas é que a CNH é efetivamente cassada.

Como regularizar sua CNH Cassada?

Primeiramente, o condutor deve esperar o prazo determinado no parágrafo 2º do art. 263:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Conforme o trecho, o motorista terá de cumprir com todos os exames que o Contran determina, de acordo com a Resolução nº 168/2004, art. 3º:

“Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato deverá submeter-se à realização de:

I – Avaliação Psicológica;

II – Exame de Aptidão Física e Mental;

III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;

IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.”

Contudo, ainda restam alguns procedimentos para a regularização completa, como os descritos no art. 42 e 42-A da mesma resolução:

“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”

Após o prazo e o cumprimento dos exames, o motorista ainda precisará ser aprovado no curso de reciclagem para a regularização completa de sua CNH.

Contudo, o papel da defesa é exatamente impedir que todas essas medidas sejam tomadas.

Vale a pena recorrer da CNH Cassada?

Sim, e como!

O fato de boa parte dos recursos serem negados é o total desconhecimento dos atalhos que aumentam as chances da defesa ser aceita.

O grande segredo está na argumentação técnica, adaptada às regras da instituição de trânsito. Conhecer e seguir à risca a lei é o grande segredo.

É preciso questionar a interpretação do agente de trânsito quanto a lei, levando em conta o relato no auto de infração. Caso o fato ocorrido tenha sido registrado de forma diferente, é só expor tal informação dentro do recurso aliada a provas concretas.

Além disso, outros erros formais também podem gerar o cancelamento da restrição.

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8 comentários sobre “Como regularizar a CNH cassada?”

  1. Muito bom saber que existe solução e não precisar tirar uma nova CNH.
    Basta procurar a empresa certa para fazer sua defesa

  2. Tive uma cassação por conta de multa administrativa (não transferi o veículo em 30 dias), tentei fazer um recurso com modelo da internet e foi facilmente indeferido. Então decidi buscar uma empresa especializada para me auxiliar, e encontrei o Recorra Aqui que conta com ótimo atendimento e suporte. Hoje minha CNH está livre de cassação, obrigada por toda ajuda e parabéns pelo excelente tabalho.

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