O art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), afirma que quando um condutor comete uma conduta que resulta na cassação de sua CNH, é aberto um processo administrativo.
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente”
No caso de ter sua CNH cassada, o motorista pode escolher entre duas opções: recorrer ou entregar o documento e cumprir a penalidade.
Antes de entender como funciona a regularização, é importante saber quais são as etapas que antecedem a cassação definitiva.
Com a abertura do processo de cassação da CNH, o condutor tem três chances de se defender. E, somente, com essas três chances recusadas é que a CNH é efetivamente cassada.
Como regularizar sua CNH Cassada?
Primeiramente, o condutor deve esperar o prazo determinado no parágrafo 2º do art. 263:
“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”
Conforme o trecho, o motorista terá de cumprir com todos os exames que o Contran determina, de acordo com a Resolução nº 168/2004, art. 3º:
“Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato deverá submeter-se à realização de:
I – Avaliação Psicológica;
II – Exame de Aptidão Física e Mental;
III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;
IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.”
Contudo, ainda restam alguns procedimentos para a regularização completa, como os descritos no art. 42 e 42-A da mesma resolução:
“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.
Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”
Após o prazo e o cumprimento dos exames, o motorista ainda precisará ser aprovado no curso de reciclagem para a regularização completa de sua CNH.
Contudo, o papel da defesa é exatamente impedir que todas essas medidas sejam tomadas.
Vale a pena recorrer da CNH Cassada?
Sim, e como!
O fato de boa parte dos recursos serem negados é o total desconhecimento dos atalhos que aumentam as chances da defesa ser aceita.
O grande segredo está na argumentação técnica, adaptada às regras da instituição de trânsito. Conhecer e seguir à risca a lei é o grande segredo.
É preciso questionar a interpretação do agente de trânsito quanto a lei, levando em conta o relato no auto de infração. Caso o fato ocorrido tenha sido registrado de forma diferente, é só expor tal informação dentro do recurso aliada a provas concretas.
Além disso, outros erros formais também podem gerar o cancelamento da restrição.
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A cnh cassada realmente é a pior situação para uma pessoa habilitada, excelente artigo bem esclarecedor
Informações + conhecimentos. Excelente.
Muito bom saber que existe solução e não precisar tirar uma nova CNH.
Basta procurar a empresa certa para fazer sua defesa
Tive uma cassação por conta de multa administrativa (não transferi o veículo em 30 dias), tentei fazer um recurso com modelo da internet e foi facilmente indeferido. Então decidi buscar uma empresa especializada para me auxiliar, e encontrei o Recorra Aqui que conta com ótimo atendimento e suporte. Hoje minha CNH está livre de cassação, obrigada por toda ajuda e parabéns pelo excelente tabalho.
Oi Fernanda, muito obrigado por seu comentário e pelo feedback 😉
Legal. Muito importante saber disso. Parabéns, adorei
A empresa tira dúvidas que a gente nem sabe que tem! 😂 Parabéns, vcs são ótimos!
Ótimo artigo. Parabéns!