Como solicitar o reembolso do pagamento da multa?

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Muitos condutores, mesmo que se julguem inocentes, optam por pagar o valor da multa, para se livrar dessa dor de cabeça, porém continuam em curso com o processo para o cancelamento da mesma.

Nos casos em que os recursos de todas as instâncias são indeferidos, nada mais resta ao motorista do que arcar com as consequências de seus atos.

Contudo, com uma boa defesa e uma coerente linha de argumentação, as chances de o recurso ser aceito são muito maiores. Por isso, o auxílio de um advogado com credibilidade é essencial.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que tiver o seu recurso deferido e que já tiver realizado o pagamento da multa tem o direito de solicitar a restituição desse valor.

“Art 286 § 2º. A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.

A restituição deverá ser solicitada através do Formulário de Requerimento, do qual constam as instruções necessárias e os documentos exigidos para formulação do pedido.”

Quais os requisitos e documentos necessários para solicitar o reembolso?

A solicitação de reembolso de multa nada mais é do que a devolução, ao proprietário, dos valores pagos indevidamente, em duplicidade ou em casos de defesas e recursos julgados procedentes.

Os requisitos e documentos necessários são os seguintes:

  • Ser o proprietário do veículo em questão e ter tido o valor pago a maior ou indevido;
  • Comprovante de pagamento da multa;
  • Boleto que originou o débito;
  • Original e cópia do CRLV;
  • Original e cópia da CNH ou RG do proprietário ou procurador do procurador;
  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Procuração (caso houver).

O interessado em ter o seu dinheiro reembolsado deverá encaminhar um requerimento de solicitação de reembolso, anexar os documentos necessários e entregar na sede do órgão responsável ou encaminhar via postal, com Aviso de Recebimento (AR). É bom se atentar ao prazo, que é de 30 dias, para a execução do reembolso.

Clique na imagem abaixo para ter acesso ao formulário que deve ser preenchido nesses casos.

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