Dicas para recorrer da multa da lei seca

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Uma penalidade de multa de trânsito é aplicada quando um motorista comete uma infração de trânsito e tem o objetivo de fazer com que isso não volte mais a acontecer. No texto de hoje você confere algumas Dicas para recorrer da multa da lei seca.

Quem descreve as penalidades sobre o ato de dirigir embriagado no trânsito é o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Como podemos observar, a infração em questão se trata de uma infração que acarreta a suspensão da CNH do condutor.

Em outras palavras, caso o condutor não apresente recurso, o mesmo deverá entregar a sua carteira de habilitação ao órgão de trânsito com o intuito de cumprir o prazo de suspensão, assim como deverá participar do curso de reciclagem para obter novamente sua licença para voltar a dirigir.

Você foi multado pelo bafômetro? Está com dúvidas sobre as chances de recurso e como pode fazê-lo? Então nós podemos te ajudar!

Confira neste texto, um passo a passo para recorrer da multa do bafômetro. E não se esqueça: RECORRER É UM DIREITO e ele está previsto na Constituição Federal e você DEVE exercer o seu direito de defesa, afinal, essa multa é caríssima e gera suspensão da CNH por 12 meses.

Se você se recursou a fazer o teste do bafômetro, saiba que as penalidades são as mesmas: multa ($$) + suspensão da CNH por 12 meses.

Não se preocupe, o Recorra Aqui pode te ajudar se isso aconteceu com você. Nós temos uma equipe especializada que vai elaborar o seu recurso com a melhores chances de sucesso!

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Dicas para recorrer da multa da lei seca

Caso você seja parado em uma blitz da lei seca, é preciso estar atento a como o trâmite funciona e estar preparado para preparar bons argumentos que colaborem com a sua defesa.

  • Ao ser multado, o condutor receberá uma notificação de autuação pela lei seca, que é diferente da notificação de penalidade. A primeira é apresentada ainda sem as penalidades impostas, como o valor da multa por exemplo, além de estabelecer um prazo para que o condutor apresente sua defesa prévia. A segunda, por sua vez, acontece se a defesa em questão for rejeitada. Mesmo assim, ainda há outras instâncias onde se pode recorrer;
  • Após o recebimento da notificação de autuação, como dito acima, é aberto um prazo de 30 dias para a apresentação da Defesa prévia, onde devem ser apontados erros formais na notificação, como por exemplo erros de nomenclatura, placa ou local;
  • Após essa fase, caso o recurso seja indeferido, a primeira instância de defesa é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), onde a sua defesa será analisada por profissionais mais qualificados e, por isso, a mesma deve ser elaborada com muito mais embasamento;
  • Caso haja novamente um indeferimento, a segunda e última instância para defesa é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Caso esse recurso também seja negado, as penalidades ai sim são impostas.

Caso o condutor considere a infração aplicada injusta é assegurado a ele, por lei, o direito de recorrer em todos os meios de defesa garantidos com o objetivo de cancelar essas infrações.

Mesmo nos casos onde o condutor se submete ao teste do bafômetro, podem haver erros cometidos pelos agentes de trânsito, o que sempre gera a possibilidade de que o recurso gere a anulação da multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da Multa da Lei Seca?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.


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3 comentários em “Dicas para recorrer da multa da lei seca”

  1. Encontrei muitos modelos prontos na internet e tentei fazer meu próprio recurso, sem sucesso!
    Recebi recomendações de amigos e procurei o Recorra Aqui, eles fizeram todo o trabalho e n tive q me preocupar com nada. Minha multa foi anulada graças a ajuda de vcs, quando tratamos com especialistas com certeza temos melhores resultados

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