Dicas para recorrer de multas de trânsito em 2021

Dicas para recorrer de multas de trânsito em 2021

Com instauração da nova lei de trânsito, que entrou em vigor em 12 de abril de 2021, o cenário nunca esteve tão favorável para recorrer de multas de trânsito.

O ato de recorrer de multas é um direito assegurado a todo condutor. E ele pode fazer uso de todas as fases do processo (defesa prévia, primeira e segunda instâncias), para conquistar o deferimento de sua multa.

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Como recorrer de multas de trânsito

Recorrer de multas de trânsito nada mais é do que utilizar de seu direito para cancelar as penalidades que lhe podem ser impostas.

Por mais que os agentes de trânsito possuam a presunção de veracidade, é mais do que normal encontrar equívocos em multas, que resultam no cancelamento das mesmas.

Aliás, é bom destacar que o pagamento do valor da multa não interfere no processo em si.

Ou seja, caso o condutor pague a multa ele não está, definitivamente, assumindo a culpa pela constatação.

Esse caso é comum quando diversos motoristas optam por pagar a multa antecipadamente, devido ao desconto oferecido.

Porém, caso você opte por se defender, não é preciso se preocupar com esse pagamento antecipado, uma vez que com o processo de defesa aberto, o valor da multa e as penalidades se encontram temporariamente suspensos.

Caso o seu recurso seja aceito e você tenha pago a multa mesmo assim, você pode solicitar o reembolso da mesma.

Há também a possibilidade de existirem erros formais que culminam no cancelamento da multa.

Quando se está prestes a recorrer de multas de trânsito, é preciso se atentar a detalhes pequenos, como:

  • Preenchimento do auto de infração;
  • Notificação enviada fora do prazo;
  • Irregularidades do equipamento de fiscalização.

Esses são só alguns pontos que podem causar o cancelamento da multa e que podem, e devem, ser utilizados em sua defesa.

Uma vez que o condutor opte por não recorrer de multas de trânsito, mesmo que ela não tenha sido cometida pelo mesmo, ele sofre com as penalidades, podendo ter a CNH suspensa ou, até mesmo, cassada.

Por isso, a constituição dá a qualquer cidadão o direito de defesa.

E dentro da esfera de trânsito, ela se dá em três etapas.

As etapas dos recursos de trânsito

O auto de infração é o documento lavrado que constata o cometimento de determinada infração pelo condutor.

Após esse documento ser lavrado, o órgão de trânsito encaminha ao condutor uma notificação de autuação, de acordo com o endereço registrado em conformidade com a placa do veículo.

Sendo assim, é importante manter sempre os dados atualizados junto ao Detran.

Quando não uma abordagem direta do agente de trânsito, o condutor só terá conhecimento da multa aplicada, caso receba a notificação de autuação em seu endereço.

Daí a importância de se ter o endereço correto cadastrado no banco de dados do Detran.

Caso o endereço cadastrado esteja errado e o condutor não receba essa notificação de autuação, e acabe por não recorrer de multas de trânsito, a infração mesmo assim acarretará em penalidades previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Assim que a notificação é enviada, ela é dada como recebida, pois a responsabilidade de manter os dados atualizados é do motorista e não do órgão de trânsito.

Explicado isso, vamos as etapas para se recorrer de multas de trânsito.

Defesa Prévia

Essa etapa pode ser utilizada para recorrer de multas assim que a notificação de autuação é recebida.

Vale lembrar também que essa notificação não significa que as penalidades já foram ou estão sendo aplicadas, ela serve somente para lhe informar da constatação da infração.

A Defesa Prévia é uma forma de tentar o deferimento da autuação antes mesmo de sua confirmação.

O ideal nesta etapa é apresentar em sua defesa os erros formas já citados anteriormente, como o preenchimento errado do auto de infração, incoerências, anotações errôneas, entre outros.

Um exemplo disso é o registro do número da placa, que pode ser feito errado. Somente essa irregularidade pode anular completamente a autuação.

O motivo de não utilizar argumentos mais pesados nesta etapa é que a defesa prévia é muito usada pelos motoristas, tornando seu volume para análise muito alto.

É pouco provável que o órgão de trânsito consiga analisar mais detalhadamente os casos, caso diversos argumentos sejam expostos já nessa primeira etapa.

O que se deve ter mente é que na Defesa Prévia, a contestação do condutor é quanto a autuação e não a penalidade em si.

A Defesa Prévia possui um prazo especificado na notificação de autuação para ser enviada. E é importante que esse prazo seja respeitado e cumprido.

Essa é a primeira etapa para recorrer de multas de trânsito.

Contudo, caso o recurso seja negado, o condutor recebe, desta vez, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

1ª Instância: JARI

Nesta etapa, o recurso é enviado diretamente à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), um órgão colegiado dos órgãos de trânsito.

Aqui, sim, é possível argumentar com mais detalhes a respeito de sua defesa, uma vez que as chances de apreciação são maiores.

Assim como a Defesa Prévia o recurso à JARI possui um prazo determinado para ser enviado que deve ser respeitado.

Aliás, vale ressaltar que junto da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) consta já o código de barras para o pagamento da multa.

Atenção! Caso você opte por continuar se defendendo, não é necessário fazer o pagamento antes do recurso ser encerrado.

Somente se em todas as etapas de defesa o condutor tiver o seu recurso negado, é que será necessário pagar o valor referente a multa de trânsito.

Se mesmo com argumentos mais bem sustentados e coerentes, sua defesa ainda assim for negada, existe ainda mais uma instância para recorrer de multas de trânsito.

2ª Instância: CETRAN

Assim como na primeira instância, o CETRAN (segunda instância) julga o mérito da infração.

Por esse motivo, é importante ter em mente que os argumentos utilizados nessas etapas são variáveis, dependendo de cada caso em particular.

Produzir um recurso com argumentos incoerentes, certamente não terá efeito para a anulação da sua multa.

Os argumentos devem ser embasados por órgãos legais, como a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro.

Somente esses dispositivos oferecem suportes que apoiam seus argumentos na hora de recorrer de multas de trânsito.

Sendo assim, contar com um profissional experiente na área e que saiba o que está fazendo e como tem que ser feito, é um ganho incomparável para obter sucesso.

Quais os prazos do processo administrativo de defesa

Como citado em todos os tópicos, o envio dessas defesas possui um prazo específico que deve ser respeitado, caso contrário, o recurso será considerado negado automaticamente.

Em cada uma das etapas para recorrer de multas de trânsito existe um prazo, confira:

  • Notificação de Autuação: a carta de aviso ao proprietário sobre a irregularidade registrada é emitida em até 30 dias após o cometimento da infração;
  • Envio da Defesa Prévia: o prazo para apresentar a defesa prévia ao órgão de trânsito autuador é de 30 dias. Geralmente, o mesmo indicado para a apresentação do condutor infrator.
  • Análise da Defesa Prévia: Em até 30 dias após o recebimento do recurso do motorista;
  • Envio do Recurso em primeira instância: O prazo, de no mínimo 30 dias, constará na Notificação de Imposição de Penalidade.
  • Análise da JARI: Em até 30 dias após o recebimento do recurso enviado pelo motorista.

Quais as possibilidades de êxito quando ao recorrer de multas de trânsito?

Muitas pessoas acreditam que ao ser notificados do cometimento de uma infração, a chance de reverter esse cenário é improvável.

Porém, a verdade é totalmente oposta.

Quando se opta por recorrer de multas de trânsito, abre-se toda uma janela de oportunidades, onde qualquer argumento, se bem amparado, pode servir como base para a anulação da multa.

Por esse motivo, exercer o direito de se defender por meio do recurso de trânsito é imprescindível, ainda mais quando temos plena consciência de que não cometemos nenhum ato infracional.

É claro que quando esses recursos são montados por profissionais experientes, que conhecem a área e sabem por qual caminho seguir, essas chances são ainda maiores.

Entender como funciona cada etapa do processo e como abordar cada uma dessas etapas é essencial.


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