Diferença entre Infração de Trânsito e Crime: Bafômetro (ATUALIZADO 2019)

Bafômetro - Diferença entre Infração de Trânsito e Crime: Bafômetro (ATUALIZADO 2019) - Recorra Aqui Blog

Sabemos que a legislação de trânsito está em constante mudança, para educar e trazer mais segurança, porém, muitas vezes, a internet difunde conteúdos que nem sempre são verdade. Penando nisso, o Recorra Aqui vem explicar a mudança e a diferença entre Infração de Trânsito e Crime quando o assunto é Bafômetro.

No dia 19/04/2018 houve uma significativa mudança na lei de trânsito: o motorista embriagado que causar lesão grave ou gravíssima ou cometer um homicídio poderá ser preso sem fiança.

Porém, as regras para a infração de trânsito prevista nos artigos 165, 165-A e 306 do CTB continuam vigentes sem nenhuma alteração, vejamos:

Quando é Infração de Trânsito: Bafômetro

  • Qualquer quantidade de álcool registrada (acima de 0,04 – margem de tolerância*) no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB;
  • Se o motorista de recusar terá as mesmas penalidades daquele que tiver mediação abaixo de 0,3, conforme previsto no artigo 165-A do CTB.

*A regra da margem de tolerância consta na Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN.

Veja o que diz o parágrafo único de seu artigo 4º:

“Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

Trata-se, portanto, do “erro máximo”, ou seja, o desvio tolerado pela legislação metrológica o resultado do bafômetro, que no caso, hoje, é de 0,04 ml.

Multa que Custa Quase 3 Mil Reais + Suspensão do Direito de Dirigir

A infração, considerada gravíssima, soma sete pontos na CNH do infrator, além de levar à abertura de processo administrativo que vai suspender a CNH (direito de dirigir) por um ano.

Além disso, o valor da multa é de R$ 2.934,70, que dobra em caso de reincidência no período de um ano.

Quando é Crime: Bafômetro

Beber e dirigir sempre foi crime, previsto no artigo 306 do CTB. Esse artigo não teve nenhuma alteração, vejamos:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O que mudou com a Lei 13.546 foram os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

O QUE MUDA: Em caso de morte

A mudança consistiu na inclusão do parágrafo segundo o qual se o motorista mata ao conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa está sujeito a reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação.

Com isso, o infrator NÃO tem direito a liberdade sob fiança arbitrada por autoridade policial e o regime fechado de prisão pode ser adotado inicialmente, por conta do tempo mínimo da pena.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

[…]

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

O QUE MUDA: Em caso de acidente que resulte em lesão grave ou gravíssima

Além do artigo 302, sobre homicídios, também foi modificado o artigo 303, que trata de lesões culposas em acidentes de trânsito.

Na mesma linha, a nova norma estipula pena de reclusão de dois a cinco anos para casos em que o condutor for flagrado alcoolizado ou com capacidades alteradas pelo uso de entorpecentes.

Porém agora, a lei distingue lesão corporal grave e gravíssima, (artigo 129 do Código Penal). Com a nova redação, o crime também se tornou inafiançável.


Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

[…]

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

O QUE NÃO MUDA

Dirigir alcoolizado: os artigos 165, 165-A e 306 do CTB não foram alterados.

Confira o que prevê cada caso:

  • Infração de trânsito sem acidente que resulte morte ou lesão corporal grave ou gravíssima– É cometida por condutores flagrados dirigindo com teor alcoólico entre 0,04 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mg/l) e 0,33mg/l. Também para os condutores que se recusarem a fazer o teste do Bafômetro.
  • Crime de trânsito – É praticado por motoristas flagrados no teste do bafômetro com índices superiores a 0,33mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Nesse caso, o condutor está sujeito a todas as punições anteriores (multa, perda de pontos, recolhimento da habilitação e suspensão do direito de dirigir) e ainda tem de responder a processo administrativo. Está sujeito a prisão em flagrante, mas pode ter fiança arbitrada pela autoridade policial.

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3 comentários sobre “Diferença entre Infração de Trânsito e Crime: Bafômetro (ATUALIZADO 2019)”

  1. Sempre acreditei q seria presa se caísse no bafômetro, independente da medição, ufa! Parabéns pelo ótimo texto, me deixou mais tranquila.

  2. Excelentes profissionais, atendimento rápido e preciso. Muito importante ficar por dentro das dicas sobre multas e ter conhecimentos em relação ao CTB, Resoluções do Contran e o MFT. Eu indico o Recorra Aqui.

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