Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

É muito comum as pessoas terem dúvidas sobre a diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade. Saiba agora neste texto quais são as principais diferenças entre elas.

Notificação de Autuação

Este é o primeiro documento enviado pelo órgão de fiscalização, quando o condutor comete uma infração de trânsito.

Ao chegar a sua residência, a notificação deve ser entendida, primeiramente, apenas como um aviso do órgão autuador de que ele está lhe autuando em decorrência de um flagrante.

Nela, o agente de trânsito deve descrever todos os tópicos específicos da autuação, como o lugar, a data e hora do acontecido, entre outros.

Notificação de Penalidade

Para receber uma notificação deste tipo é preciso que, antes, você tenha recebido uma Notificação de Autuação, pois a lei precisa ter a certeza de qualquer penalidade imposta a um motorista.

De acordo com o art. 11 da Resolução nº 619/16, esse documento deve conter as seguintes informações:

“Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

II – a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;

III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB;

IV – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;

V – campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo DENATRAN; e

VI – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.”

Quais as principais diferenças entre as duas?

  • Primeiramente, a Notificação de Autuação deve ser sempre enviada antes da Notificação de Penalidade;
  • A Notificação de Autuação é um aviso, já a Notificação de Penalidade é a cobrança prevista de acordo com a infração de trânsito cometida;
  • A defesa da Notificação de Autuação não tem prazo de julgamento, porém o recurso em 1ª Instância deve ser julgado em até 30 dias;
  • Ao ser enviada, a Notificação de Penalidade já descreve o valor da multa e os pontos somados na carteira, além do cumprimento da suspensão e cassação;
  • Nos dois casos, existem órgãos diferentes que as julgam.

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3 comentários sobre “Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade”

  1. Ótimo artigo, mas quando contratamos uma empresa especializada no assunto, as chances de sucesso sobem muito mais

  2. Minha notificação de autuação foi expedida após 30 dias da infração e minha multa foi cancelada. Obrigada Recorra Aqui, muito sucesso para vcs

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