É muito comum as pessoas terem dúvidas sobre a diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade. Saiba agora neste texto quais são as principais diferenças entre elas.
Notificação de Autuação
Este é o primeiro documento enviado pelo órgão de fiscalização, quando o condutor comete uma infração de trânsito.
Ao chegar a sua residência, a notificação deve ser entendida, primeiramente, apenas como um aviso do órgão autuador de que ele está lhe autuando em decorrência de um flagrante.
Nela, o agente de trânsito deve descrever todos os tópicos específicos da autuação, como o lugar, a data e hora do acontecido, entre outros.
Notificação de Penalidade
Para receber uma notificação deste tipo é preciso que, antes, você tenha recebido uma Notificação de Autuação, pois a lei precisa ter a certeza de qualquer penalidade imposta a um motorista.
De acordo com o art. 11 da Resolução nº 619/16, esse documento deve conter as seguintes informações:
“Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:
I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;
II – a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;
III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB;
IV – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;
V – campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo DENATRAN; e
VI – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.”
Quais as principais diferenças entre as duas?
- Primeiramente, a Notificação de Autuação deve ser sempre enviada antes da Notificação de Penalidade;
- A Notificação de Autuação é um aviso, já a Notificação de Penalidade é a cobrança prevista de acordo com a infração de trânsito cometida;
- A defesa da Notificação de Autuação não tem prazo de julgamento, porém o recurso em 1ª Instância deve ser julgado em até 30 dias;
- Ao ser enviada, a Notificação de Penalidade já descreve o valor da multa e os pontos somados na carteira, além do cumprimento da suspensão e cassação;
- Nos dois casos, existem órgãos diferentes que as julgam.
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Ótimo artigo, mas quando contratamos uma empresa especializada no assunto, as chances de sucesso sobem muito mais
Minha notificação de autuação foi expedida após 30 dias da infração e minha multa foi cancelada. Obrigada Recorra Aqui, muito sucesso para vcs
Oi João, que ótimo que sua multa foi anulada!
Obrigado pelo feedback.