Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

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É muito comum as pessoas terem dúvidas sobre a diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade. Saiba agora neste texto quais são as principais diferenças entre elas.

Notificação de Autuação

Este é o primeiro documento enviado pelo órgão de fiscalização, quando o condutor comete uma infração de trânsito.

Ao chegar a sua residência, a notificação deve ser entendida, primeiramente, apenas como um aviso do órgão autuador de que ele está lhe autuando em decorrência de um flagrante.

Nela, o agente de trânsito deve descrever todos os tópicos específicos da autuação, como o lugar, a data e hora do acontecido, entre outros.

Notificação de Penalidade

Para receber uma notificação deste tipo é preciso que, antes, você tenha recebido uma Notificação de Autuação, pois a lei precisa ter a certeza de qualquer penalidade imposta a um motorista.

De acordo com o art. 11 da Resolução nº 619/16, esse documento deve conter as seguintes informações:

“Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

II – a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;

III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB;

IV – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;

V – campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo DENATRAN; e

VI – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.”

Quais as principais diferenças entre as duas?

  • Primeiramente, a Notificação de Autuação deve ser sempre enviada antes da Notificação de Penalidade;
  • A Notificação de Autuação é um aviso, já a Notificação de Penalidade é a cobrança prevista de acordo com a infração de trânsito cometida;
  • A defesa da Notificação de Autuação não tem prazo de julgamento, porém o recurso em 1ª Instância deve ser julgado em até 30 dias;
  • Ao ser enviada, a Notificação de Penalidade já descreve o valor da multa e os pontos somados na carteira, além do cumprimento da suspensão e cassação;
  • Nos dois casos, existem órgãos diferentes que as julgam.

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3 comentários em “Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade”

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