Dúvidas comuns sobre Suspensão Automática da CNH em São Paulo 2020

Dúvidas comuns sobre Suspensão Automática da CNH em São Paulo 2020

O que é Suspensão Automática da CNH?

A suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pela legislação que aparece no inciso III do art. 256 do CTB, dentre outras, como a cassação do documento e, claro, a multa de trânsito.

Ao todo, são 6 punições possíveis, as quais devem ser aplicadas de acordo com a conduta assumida pelo condutor em seu veículo.

A suspensão do direito de dirigir pode acontecer em mais de uma situação. No Código de Trânsito, os casos em que o condutor pode ter sua CNH suspensa estão descritos no art. 261.

De acordo com a legislação, existem 2 casos em que isso pode acontecer.

O primeiro inciso do referido artigo determina a suspensão da CNH para motoristas cuja pontuação na carteira alcance ou ultrapasse os 20 pontos ou mais no período de 1 ano.

De acordo com a lei, a suspensão do direito de dirigir pode ocorrer também quando o agente de trânsito flagrar a prática de uma infração que preveja a aplicação direta dessa penalidade. O CTB apresenta 21 dessas infrações.

LEIA MAIS:
Detran poderá suspender CNH com novo limite de pontos?
É possível recorrer de todo tipo de multa?
É possível questionar o Auto de Infração durante o processo de Suspensão ou Cassação?

Quais são as Infrações Autossuspensivas?

As infrações que causam a suspensão do direito de dirigir automaticamente são chamadas de autossuspensivas. Sendo elas:

  • 165 – Dirigir sob a influência de álcool: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 165-A – Recusar o teste do bafômetro: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 170 – Dirigir ameaçando pedestres ou os demais veículos: multa com valor de R$ 293,47.
  • 173 – Disputar corrida: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 174 – Promover rachas: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 175 – Realizar manobra perigosa: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 176 I, II, III, IV, V – Condutor envolvido em acidente não prestar socorro, não adotar medidas de segurança no local, não facilitar o trabalho da perícia, se recusar a remover o veículo do local e não prestar informações para B.O.: multa multiplicada por 5, com valor de R$ 1.467,35.
  • 191 – Forçar passagem entre veículos: multa multiplicada por 10, com valor de R$ 2.934,70.
  • 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial: multa com valor de R$ 293,47.
  • 218 III – Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida: multa multiplicada por 3, com valor de R$ 880,41.
  • 244 I, II, III, IV, V – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete, transportando passageiro sem capacete ou fora do assento, fazendo malabarismo, com os faróis apagados e transportando criança menor de 7 anos: multa com valor de R$ 293,47.
  • 253-A – Usar o veículo para interromper a circulação da via sem autorização: multa multiplicada por 20, com valor de R$ 5.869,40.
  • 253-A §1º – Organizar interrupção da circulação da via sem autorização: multa multiplicada por 60, com valor de R$ 17.608,20.

Quanto tempo dura a Suspensão Automática da CNH?

Das infrações listadas na seção acima, 3 determinam o prazo de duração da penalidade. As infrações previstas nos artigos 165, 165-A e 253-A determinam 12 meses de suspensão.

Os demais casos seguem as definições do § 1º, inciso II, do art. 261 do CTB. Com isso, os prazos de suspensão automática da CNH ficam da seguinte maneira:

  • 2 a 8 meses, quando a infração é cometida uma única vez em 12 meses.
  • 8 a 18 meses, em caso de reincidência dentro do período de 12 meses.

Como recorrer da Suspensão Automática da CNH?

Você pode recorrer em até 3 etapas, sendo elas:

  • Defesa Prévia;
  • 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
  • 2ª instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O prazo para apresentar sua defesa prévia ao órgão responsável pela autuação começa a contar a partir do momento em que você recebe a notificação. Normalmente, sendo de 15 ou 30 dias.

Caso o órgão recuse sua defesa, então você poderá recorrer à JARI. Para isso, o prazo será de 30 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade, o qual costuma coincidir com a data de vencimento para o pagamento.

Se a JARI também indeferir sua defesa, então você receberá mais 30 dias, contados a partir da divulgação do resultado da Junta, para enviar sua contestação ao CETRAN.

Caso você recorra da penalidade e nenhum de seus recursos seja deferido, então você poderá recorrer da penalidade de suspensão, devendo seguir os mesmos passos dados no recurso contra a autuação.


Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui, as suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso e sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

FacebookInstagramCanal no Youtube

Se você gostou, COMPARTILHE  para mais pessoas saibam como recorrer suas multas de trânsito.

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.