É crime avisar sobre uma blitz de trânsito?

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Atualmente, é mais do que comum estarmos em contato com avisos a respeito de blitz de trânsito próximas a nós. Seja quando tomamos a iniciativa de avisar os nossos colegas ou quando somos avisados por eles.

Dicas - É crime avisar sobre uma blitz de trânsito? - Recorra Aqui BlogDe acordo com a cartilha compartilhada pelo Senado Federal (imagem ao lado), o ato é configurado como um crime enquadrado no Art. 265 do Código Penal. O que inclui uma pena ainda maior do que as impostas, por exemplo, para crimes de “abandono de incapaz” e “furto”.

Contudo, na prática, a cartilha não condiz com a realidade. Isso se deve pelo fato de que avisar outras pessoas sobre uma blitz, por meio de aplicativos de comunicações e/ou redes sociais, não se adequam aos pontos abordados no artigo em questão, pois, entendendo a cartilha, definimos a blitz não como um serviço de utilidade pública.

A diferença é pequena, mas é fundamental para termos um enquadramento mais preciso sobre uma conduta criminosa.

Os ditos serviços de utilidade pública são aqueles que o estado tem o poder de delegar a terceiros, como água e luz, por exemplo, estes fornecidos por empresas privadas mediante concessão ou autorização do estado. Isso não acontece com o serviço público.

Neste ponto, onde aí sim as blitz se enquadram, o poder e o dever provém da polícia e não pode ser delegado a terceiros. Em outras palavras, a tipificação não abraça o ato.

Além disso, o crime só é punível a título de dolo, ou seja, a vontade consciente e livre de praticar o atentando de que fala o dispositivo legal, com o agente sabendo, ou devendo saber, que irá criar uma situação de perigo comum.

Utilizar interpretações distorcidas da lei para incriminar pessoas e/ou condutas vai de encontro diretamente ao princípio de legalidade. Ademais, é preciso que os elementos que descrevam o tipo penal sejam taxativas, o que, no caso de uma blitz, não se configura.

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