É crime avisar sobre uma blitz de trânsito?

Dicas - É crime avisar sobre uma blitz de trânsito? - Recorra Aqui - Multas e CNH - blitz | crime | dúvida

Atualmente, é mais do que comum estarmos em contato com avisos a respeito de blitz de trânsito próximas a nós. Seja quando tomamos a iniciativa de avisar os nossos colegas ou quando somos avisados por eles.

Dicas - É crime avisar sobre uma blitz de trânsito? - Recorra Aqui - Multas e CNH - blitz | crime | dúvidaDe acordo com a cartilha compartilhada pelo Senado Federal (imagem ao lado), o ato é configurado como um crime enquadrado no Art. 265 do Código Penal. O que inclui uma pena ainda maior do que as impostas, por exemplo, para crimes de “abandono de incapaz” e “furto”.

Contudo, na prática, a cartilha não condiz com a realidade. Isso se deve pelo fato de que avisar outras pessoas sobre uma blitz, por meio de aplicativos de comunicações e/ou redes sociais, não se adequam aos pontos abordados no artigo em questão, pois, entendendo a cartilha, definimos a blitz não como um serviço de utilidade pública.

A diferença é pequena, mas é fundamental para termos um enquadramento mais preciso sobre uma conduta criminosa.

Os ditos serviços de utilidade pública são aqueles que o estado tem o poder de delegar a terceiros, como água e luz, por exemplo, estes fornecidos por empresas privadas mediante concessão ou autorização do estado. Isso não acontece com o serviço público.

Neste ponto, onde aí sim as blitz se enquadram, o poder e o dever provém da polícia e não pode ser delegado a terceiros. Em outras palavras, a tipificação não abraça o ato.

Além disso, o crime só é punível a título de dolo, ou seja, a vontade consciente e livre de praticar o atentando de que fala o dispositivo legal, com o agente sabendo, ou devendo saber, que irá criar uma situação de perigo comum.

Utilizar interpretações distorcidas da lei para incriminar pessoas e/ou condutas vai de encontro diretamente ao princípio de legalidade. Ademais, é preciso que os elementos que descrevam o tipo penal sejam taxativas, o que, no caso de uma blitz, não se configura.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer de multas de trânsito?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.


Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Avalie este conteúdo
Compartilhe

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.