Entenda o que é a multa por interromper a via e como ela funciona

A Lei 13.281/2016 aumentou ainda mais a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas, além de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Confira a citação direta do art. 253:

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração – gravíssima; Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

  • 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
  • 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
  • 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

Afinal, qual é a pena da multa por interromper a via?

O condutor que for autuado e se enquadrar dentro dessa lei fica sujeito à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, tem o veículo apreendido e ainda leva uma multa de nível gravíssima (R$ 293,47), multiplicada por vinte vezes.

Sendo assim, o valor inicial da multa é de R$ 5.869,40, porém em caso de reincidência no período de 12 meses ela pode dobrar, atingindo o valor de R$ 11.738,80.

E mais do que isso, no caso do condutor ser enquadrado como um organizador do bloqueio, a multa pode ser multiplicada por 60 vezes e atingir o seu valor máximo de R$ 17.608,20.

Por que recorrer da multa por interromper via?

Muitos profissionais entendem essa autuação como inconstitucional.

A Constituição Brasileira assegura a todos os cidadãos, por meio do seu artigo 5º, a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião.

O artigo em questão nos mostra que não é necessária uma autorização para que você se manifeste, seja onde e quando quiser.

Entendendo que a Constituição Federal é o livro de lei de máximo valor no país, a medida provisória que diz que o condutor deve ser punido se caracteriza como uma norma inferior, logo, ela não pode se sobrepor a Constituição.

Sendo assim, sua multa por interromper via deverá ser anulada.

O artigo acima exposto evidencia o conflito entre a Medida Provisória e a Constituição Federal.

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7 comentários sobre “Entenda o que é a multa por interromper a via e como ela funciona”

  1. O valor dessa multa é um absurdo, um abuso contra o cidadão. Sorte que podemos contar com a ajuda do Recorra Aqui.
    Meu marido é caminhoneiro e levou 2 multas dessa no mesmo dia, mais de 10 mil reais. Recorremos e não tivermos que pagar essa multa, que alivio

  2. Sensacional. Algumas multas são injustas de uma forma que perdemos a esperança. Mas vcs ajudam!! Obrigado e parabéns a empresa!

  3. O valor da multa é um absurdo. Mais absurdo ainda quando a multa é injusta. Excelente artigo. Indico a empresa sem nenhum dúvida

    1. Recorra Aqui

      Oi Sara, por isso é importante recorrer! Contar com profissionais especializados fazem você ter mais chances de ter o recurso deferido!

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