Fique por dentro dos valores das multas gravíssimas para 2019

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Em 2016, após duras medidas dentro das punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas consideradas gravíssimas passaram a ter um valor mais alto quando aplicada aos condutores.

De acordo com a atual legislação, o valor das multas gravíssimas é de R$ 293,47, e não mais de R$ 191,54. Além dos 7 pontos acrescidos na CNH.

O aumento de 65% deve-se a Lei nº 13.281/2016, que atualizou o valor de todas as multas previstas no CTB.

Além disso, algumas condutas que até então eram consideradas infrações médias ou graves, também passaram a ser consideradas gravíssimas.

Mas afinal, quais são os valores das Multas de Trânsito em 2019?

Após as alterações feitas pela Lei nº 13.281/2016, os valores das multas passaram a atender os seguintes critérios:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

  I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

 II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

  III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

  IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

Contudo, um fator importante deve ser levado em conta entre os condutores: as multas gravíssimas, já caras por natureza, podem ser ainda mais endurecidas com o chamado fator multiplicador.

O valor de R$ 293,47 nestes casos pode ser multiplicado por 3, 5, 10 ou em até 60 vezes. Variando entre R$ 880,41, R$ 1.467,35, R$ 2.934,70 e R$ 17.608,20, respectivamente.

Tal fator é aplicado quando o legislador considera as infrações de maior risco à segurança do trânsito.

Como recorrer de Multas Gravíssimas?

Caso você julgue a multa aplicada injusta, a possibilidade de recorrer segue 3 passos importantes:

1. Defesa prévia

Aqui podem ser indicados possíveis erros referentes ao momento da autuação, assim como às informações apresentadas pelo órgão de trânsito.

Por exemplo, pode se apontar a ausência da indicação da placa do veículo registrada pelo agente, entre outros recursos.

Fique atento, o prazo para enviar a defesa prévia é de, no mínimo, 15 dias depois da entrega da notificação.

2. JARI

Se o prazo passar e a multa não for cancelada, ainda há a possibilidade de recorrer a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Nos casos em que a defesa prévia é recusada, é enviado ao condutor uma notificação de imposição de penalidade, que é o próximo passo que o condutor poderá recorrer para ser ouvido pelo órgão de trânsito.

Neste momento, é importante apresentar todas as provas que possam auxiliar no entendimento do caso.

O prazo para recorrer após o recebimento da notificação de imposição de penalidade é de 30 dias.

3. CETRAN e CONTRANDIFE

Caso o JARI também não aceite seu pedido de cancelamento, há ainda uma 2ª instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

Nesta etapa, é importante apresentar bons argumentos, fazendo-a ser vista com bons olhos pelos profissionais, que são reconhecidamente experientes em matéria de trânsito.

Mais uma vez, fique atento ao prazo, que é de 30 dias a partir da recusa do cancelamento pela JARI.

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