Fui multado no art. 244, V, do CTB, o que fazer e como recorrer?

Fui multado no art. 244, do CTB, o que fazer e como recorrer?

O artigo 244, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala da proibição de levar crianças menores de 7 anos na garupa da moto:

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

(…)

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;”

Qual o valor da multa por transportar crianças menores de 7 anos na garupa da moto?

O valor dessa multa é de R$ 293,47, entretanto as consequências são muito graves.

Apesar do valor ser relativamente baixo, trata-se de uma multa gravíssima, que rende 7 pontos na CNH e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.

Isso quer dizer que mesmo que você tenha levado apenas essa multa no decorrer de um ano, mesmo assim terá sua habilitação suspensa.

Como recorrer da suspensão pela multa por transportar crianças menores de 7 anos na garupa da moto?

Quando o assunto é recorrer de uma multa, pode-se fazê-lo em três etapas administrativas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o Recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado e o prazo que vem na notificação deve ser respeitado, caso contrário o recurso não será aceito.

Tanto da multa como da suspensão é importante recorrer até a última instância, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.


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Ao contratar os serviços do Recorra Aqui, as suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

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