Lei Seca em São Paulo: Como recorrer em 2020

Lei Seca em São Paulo: Como recorrer em 2020

A Lei Seca é um dos pontos mais polêmicos do CTB e vem fiscalizando os condutores por todo o país

A partir de novembro de 2016, a Lei de trânsito sofreu mudanças com a Lei nº 13.281 e, com isso,  vários pontos do CTB foram alterados.

Dentre essas alterações, encontra-se a mudança nos valores das multas e a criação do art. 165-A.

Tantas alterações sofridas pelo Código de Trânsito acabam gerando dúvidas que confundem os motoristas que ainda acessam as informações passadas.

Artigo 165-A

O art. 165 do Código de Trânsito é um dos principais artigos que determinam o funcionamento da Lei Seca.

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

De acordo com a citação, a Lei Seca engloba situações em que há a combinação de álcool e direção, e também quando o condutor é flagrado dirigindo sob a influência de outras substâncias psicoativas.

O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70. O alto valor é compatível ao grau de periculosidade oferecido. Além da multa, o condutor está sujeito à suspensão da carteira de motorista.

Blitz da Lei Seca em São Paulo

A forma como as autoridades fiscalizam a postura dos condutores quanto à ingestã de bebidas alcoólicas e direção de veículos é realizando blitz.

Normalmente, as blitze da Lei Seca ocorrem de madrugada e em locais estratégicos.

O principal objetivo da blitz é prevenir a ocorrência de acidentes causados por condutores embriagados e, consequentemente, reduzir o número de incidentes do tipo.

Recusa ao teste do Bafômetro

Caso você tenha consciência que consumiu bebida alcoólica antes de dirigir e imagina que exista alguma concentração de álcool em seu organismo, é provável que fique sem saber como agir em uma blitz.

Soprar o bafômetro só confirmará o caso e você pode até ser preso, dependendo do resultado do equipamento.

Entretanto, ninguém poderá forçá-lo a soprar o bafômetro, porém o Código de Trânsito também prevê penalidade para ocasiões de recusa.

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

As penalidades são as mesmas aplicadas a quem sopra o aparelho e tem o consumo de álcool confirmado. Portanto, a recusa é considerada infração gravíssima, passível de multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH.

Como Recorrer de Multa da Lei Seca São Paulo

Quando o assunto é recurso da Lei Seca é importante preparar um recurso consistente, pois não é fácil conquistar o deferimento.

O recurso de multas é formado por três fases. Em cada etapa, uma nova oportunidade é aberta e, por isso, o ideal é não desistir do recurso depois de abri-lo.

O primeiro passo é apresentar sua Defesa Prévia em até no mínimo 15 dias após receber a notificação de autuação para analisá-la e verificar erros formais para formular sua contestação.

A defesa de autuação deve ser entregue ao órgão responsável pela autuação, a qual terá prazo não inferior a 30 dias para analisá-la.

Caso sua defesa seja reprovada, você poderá dar abertura ao processo administrativo de recurso em 1ª instância, que consiste em recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Nesta esfera, é preciso escolher bons argumentos, com bases legais, e enviar toda a documentação à Junta em até 30 dias.

Se seu recurso for indeferido, ainda há o recurso em 2ª instância, dirigido ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O condutor recebe mais 30 dias após a divulgação do resultado da JARI para recorrer em 2ª instância.

É importante identificar se o bafômetro utilizado para a verificação foi aprovado pelo INMETRO.

Anualmente, o aparelho deve passar por revisão. Caso o bafômetro vencido, esse fato deve ser contestado.

Contestar uma autuação da Lei Seca SP não é uma tarefa fácil. É preciso prestar atenção a cada detalhe do procedimento, desde a abordagem do policial, até a elaboração da notificação.


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