Isenção de impostos na compra de carro zero: quem tem direito?

No ambiente prático, torna-se muito difícil identificar, ao certo, qual a doença, enfermidade ou limitação pode gerar o direito a isenção de impostos.

São muitas dúvidas que existem para quem deseja requerer este benefício ao comprar um carro.

Portanto, aqui estarão descritos quais são os impostos passíveis de isenção, os possuidores deste direito, os requisitos para fazer o requerimento perante os órgãos competentes e as definições dos veículos que podem ser comprados com a isenção de todos os impostos.

Impostos

Para começo de conversa, é bom saber quais são os impostos passíveis de isenção para compra de veículos zero:

  • IPI (imposto sobre produtos industrializados);
  • IOF (imposto sobre operações financeiras);
  • ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços);
  • IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores)

No que diz respeito aos requerimentos destes impostos, o IPI e o IOF devem ser requeridos perante a Receita Federal do Brasil e os demais devem ser realizados junto a Receita Estadual, do Estado de residência do requerente.

Quem possui direitos a isenção?

Os meios de comunicação divulgam, normalmente, uma lista de doenças que geram direito a isenção de impostos. Contudo, esta lista pode confundir o leitor que pode pensar que somente por possuir a doença/deficiência é detentor do direito de isenção. Esta não é a realidade que está prevista na lei.

O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95 descreve quais são as deficiências que podem gerar isenção de IPI e IOF:

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Deste modo, podemos identificar cada uma dessa doenças/deficiências:

  • Deficiência mental: deve ser diagnosticada como Deficiência mental severa/grave (CID 10 F72) ou Deficiência mental profunda (CID 10 F73). Logo, todos os portadores nestes níveis deverão ser isentados dos impostos, com exceção ao IOF que é concedido apenas para pessoas com deficiência física. Nos casos de deficiência mental, se o requerente for maior de 18 anos, deverá ser representado por curador, nomeado através de processo judicial de interdição.
  • Deficiência visual: O 2º parágrafo do mesmo artigo em questão elenca sobre a deficiência:

2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Desta forma, quem possui acuidade visual, a princípio, deve procurar seu médico e questioná-lo sobre o nível, devendo esta ser considerada baixa visão severa.

  • Deficiência física: Esta é a que gera mais dúvidas e para melhor compreensão é preciso analisar o artigo 1º, § 1º, do mesmo dispositivo legal:

1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Como observamos, a legislação não descreve um rol de doenças capazes de gerar isenção, mas aponta claramente que pessoas com uma limitação física, gerada por determinada doença, devem ter direito ao benefício Fiscal.

Portanto, a pergunta que deve ser feita é se a doença/deficiência gera uma limitação física que impossibilita ou prejudica a saúde do interessado ao dirigir um veículo convencional?

Caso a resposta seja positiva, então o requerente em questão é um beneficiário das isenções.

Porém, nestes casos, outra questão deve ser trazida à tona: O que é configurado como um carro convencional?

A expressão é comumente utilizada pelo Detran ao realizar exame para verificação deste estado e significa dizer que o carro não possui nenhuma adaptação, como câmbios automatizados e direção hidráulica. Portanto, se a enfermidade limita o requerente a direção destes veículos, este necessita de um carro adaptado e, consequentemente, é isento dos impostos.

É correto afirmar que estas isenções não estão, em sua totalidade, ligadas com a enfermidade que a pessoa possui e sim com a sequela que a doença gera em seus membros.

Perícia Médica

Neste ponto, a questão a ser levantada é: Como a perícia de verificação da deficiência/limitação física do requerente é realizada?

As formas existentes são duas:

  • Uma perícia realizada em uma clínica conveniada ao Detran, no estado de residência da pessoa que deseja requerer o benefício;
  • Ou por preenchimento de formulários específicos da Receita Federal e Estadual, feitos por médicos do SUS. Há ainda a hipótese da perícia ser feita por um médico particular, contanto que o mesmo seja integrando do Sistema Único de Saúde.

Para aqueles que possuem carteira de habilitação e atualmente são condutores, o exame será feito por clínica credenciada ao Detran, em um processo de renovação da CNH. Já nos casos em que a pessoa possui uma limitação que não lhe permite dirigir e a mesma não possui habilitação, o requerente deve procurar o SUS.

O carro

Para ter direito a todas as isenções, o carro que o requerente deseja adquirir deve possuir determinadas especificações obrigatórias.

Entre as principais, estão o valor, que não pode ser superior ao valor de venda de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim como o veículo não pode ter potência superior a 145 cavalos.

Entretanto, quem ainda pretende comprar um carro de valor superior, ainda pode ser beneficiado pela isenção do IPI e IPVA.

Troca de veículo

A princípio, o tempo para a troca de veículo com isenção sem necessidade de recolhimento de impostos era de 2 anos, para todos os impostos. Contudo, nos últimos 3 anos, devido ao aumento no número de pedidos, mudanças foram necessárias.

Atualmente, se manteve o período de 2 anos para troca de veículo, sem necessidade de recolhimento de IPI e IOF. Já o pedido de isenção de ICMS só pode ser realizado após 4 anos da compra do veículo com isenção, antes disso, o beneficiário pode vender o veículo, porém terá que realizar o recolhimento do imposto.

A Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef) calcula que quase metade da população brasileira têm direito às deduções determinadas na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, porém boa parte ainda desconhece este direito.

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