Limite de valor para carro com isenção de IPI para PcD é prorrogado

Limite de valor para carro com isenção de IPI para PcD é prorrogado

Em março de 2021, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1034 para limitar ao valor de R$ 70 mil o automóvel zero quilômetro comprado por pessoa com deficiência (PcD) com a concessão da isenção de IPI. No final de abril, no Diário Oficial da União, a prorrogação da MP até o dia 1º de julho.

A decisão de manter a regra por mais 60 dias foi do presidente da mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Sobre a isenção de IPI para PcD

Além de estabelecer o valor máximo dos automóveis elegíveis à isenção de IPI para PcD, a MP aumentou de dois para quatro anos o prazo para a concessão de novo benefício fiscal.

Ao ser aprovada, a MP gerou movimentação de entidades como a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que se manifestaram contra o anúncio do Governo Federal.

O texto que estipula um teto para isenção de IPI para PcD visa majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

Recentemente, o juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, garantiu a isenção de IPI para um carro PcD com valor acima do teto estabelecido pela norma.

Segundo a decisão judicial, o comprador já tinha assinado, em dezembro, o contrato de intenção de compra do carro PcD. Acontece que a concretização da venda estava prevista para abril de 2021 e, nesse meio tempo, a MP 1034 alterou as regras para a isenção de IPI.

Fonte: AutoPapo


Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui, as suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso e sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

FacebookInstagramCanal no Youtube

Se você gostou, COMPARTILHE  para mais pessoas saibam como recorrer suas multas de trânsito.

Avalie este conteúdo
Compartilhe

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.