Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias, o Que Fazer

Minha notificação chegou depois de 30 dias, o que fazer? Essa é uma pergunta muito comum dos nossos clientes, pensando em vocês e na dúvida das demais pessoas, o Recorra Aqui resolveu fazer esse artigo para esclarecer de uma vez por todas o problema da notificação não entregue em 30 dias.

Na realidade esse tema causa muita confusão por causa de falsas informações da internet, de sites desqualificados que não entendem do assunto e nem de lei.

Como sei que Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias?

A Lei é muito clara no que tange aos requisitos obrigatórios que órgãos de trânsito devem observar, e o prazo para expedir a notificação é um desses requisitos obrigatórios, vejamos o que diz o artigo 281 do CTB:

Artigo 281 do CTB: A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II – se, no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação de autuação. (grifo nosso)

Porém, o que muita gente se confunda e ainda propaga informação falsa é que não é a notificação que tem que chegar em 30 dias, mas sim que ela deve ser expedida em 30 dias, vejam a Resolução n. 619, do CONTRAN que fala sobre a notificação no artigo 4º, § 1º:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Quando o órgão usa a remessa postal, ou seja, quando envia a notificação via correios (99% dos órgãos usam a remessa postal), a expedição, como diz o artigo acima citado, se dará pela entrega da notificação da autuação no correio, que é a empresa responsável pelo envio da mesma.

Vejamos um exemplo:

A Polícia Rodoviária Federal é um dos poucos órgãos de trânsito que inserem na notificação a data da expedição da notificação e a data da postagem.

Para fins de recurso, o que vale é a data da postagem, ou seja: imagine, no caso desse exemplo (imagem acima), que a suposta infração ocorreu no dia 03/07/2018 e, de acordo com o artigo 4º, § 1º da Resolução 619 do CONTRAN, o que vale é a data da postagem, ou seja, dia 27/07/2018.

Veja o vídeo explicativo com nossa especialista:

Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias, o que Fazer?

Se o exemplo acima acontecer com você, seu recurso será deferido e anulado por descumprimento do artigo 281, II do CTB.

Portanto, o que você deve observar sempre, é a data da postagem da notificação no correio.

Se essa informação não vier na sua notificação, procure pelo número do rastreio do correios AR (aviso de Recebimento) no site dos Correios.

Dica

Mantenha sempre o seu endereço atualizado no Detran, pois se o endereço estiver errado essa notificação pode não chegar até você. E se ela não chegar, será difícil usar esse argumento a seu favor, pois uma coisa é chegar fora do prazo, outra coisa é não chegar porque você não deixou seu endereço atualizado.

Por que o Recorra Aqui é a Empresa mais Indicada para Fazer o seu Recurso se sua Notificação Chegou Depois de 30 dias?

Contando com uma equipe profissional especializada e que visa prestar um atendimento customizado, a Recorra Aqui é uma empresa especialista em recursos de multas de trânsito e dará todo o respaldo que você tanto deseja.

Com nossa assessoria, você terá no seu recurso os argumentos corretos que embasam as justificativas contra a penalidade atribuída.

Portanto, uma empresa especialista em recursos de multas como a Recorra Aqui oferece a melhor solução para anular sua multa de trânsito.

Logo, contratando nossos serviços, você irá usufruir de assessoria 100% online e segura, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Se você recebeu a multa apenas 30 dias depois e ainda se enquadra em situações específicas, recomendamos a leitura desses outros artigos:

Quer a ajuda? Sua Notificação Chegou Depois de 30 dias? A Recorra Aqui é a solução.


 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, podemos e queremos te ajudar!

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

11 comentários sobre “Minha Notificação Chegou Depois de 30 dias, o Que Fazer”

  1. Isso já aconteceu comigo e várias pessoas que conheço, mas achava que n era mais possível recorrer. Entrarei em contato com vcs na próxima vez

  2. Excelentes profissionais, atendimento rápido e preciso. Muito importante ficar por dentro das dicas sobre multas e ter conhecimentos em relação ao CTB, Resoluções do Contran e o MFT. Eu indico o Recorra Aqui.

  3. Nossa, achei que não havia mais solução ! Minha multa ainda está no prazo. Como faço para mandá-la para vocês ?

    1. Recorra Aqui

      Oi Milton,
      Para saber precisamos analisar melhor o seu caso.
      Para uma CONSULTA GRATUITA, nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557, podemos e queremos te ajudar!

  4. A data para contagem para ver se a minha multa passou de 30 dias, é a data do dia da multa com a de expedição ?

    1. Recorra Aqui

      Oi Fabiane,
      A sra vai verificar a data da multa e a data da POSTAGEM da sua notificação.
      Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode nos contatar para uma CONSULTA GRATUITA. 
      Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557, podemos e queremos te ajudar!

    1. Recorra Aqui

      Oi Jorge, obrigado por seu comentário.
      Olha, para saber suas chances de deferimento, precisamos analisar melhor o seu caso.
      Para uma CONSULTA GRATUITA, nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520 ou (11) 95639-9557, podemos e queremos te ajudar!

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.