Modelo de comunicação de venda ao Detran e contrato de venda e compra de veículo usado

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De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comunicação de venda de veículo automotor é uma obrigação do antigo proprietário.

O comunicado, por sua vez, não é retroativo à data que consta no CRV, portanto a venda não livra o vendedor dos débitos relativos ao período no qual a venda não foi comunicada, mas sim de débitos referentes a cobranças futuras.

O proprietário que não comunicar a venda de um veículo usado ao Detran corre sérios riscos: caso o comprador não faça a transferência dos valores imediatamente, o antigo dono pode continuar recebendo cobranças de multas, taxas e IPVA referentes a um veículo que está em posse de outra pessoa, mas que legalmente continua associado ao seu nome.

Além disso, outros problemas ainda mais graves podem acontecer, como no caso onde o novo dono se envolve em um acidente, o que pode culminar no antigo proprietário sendo responsabilizado pelo ocorrido.

Caso não haja uma transferência dentro de 30 dias a partir da data indicada no CRV, a ação é considerada uma infração grave, com aplicação de multa e 5 pontos na carteira do comprador, de acordo com o § 1, do art. 123, do CTB.

O CRV não deve ser entregue jamais em branco. O documento deve ser preenchido com data e firma reconhecida em cartório. Após a entrega do comunicado, é recomendável guardar uma via protocolizada.

Modelos

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA ___a CIRETRAN– CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE (cidade)/(estado).

REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

Com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 134 da Lei nº 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), comunico a venda do veículo abaixo.

Dados do vendedor:

Nome: XXXXXX XX XXXXXX

CPF: 555.555.555-55

Dados do veículo:

Pacas: AAA-8888 ´ – Ano: 2018 – Código RENAVAM: 222222222

Marca / Modelo: XX/ XXXXX – 1.8 FLEX – Cor: xxxxxxx

Dados do Comprador:

Nome: XXXXX XX XXXXX

Endereço: Avenida Xxxxx, nº xxx – Bairro: Xxxxxxl

Cidade: Xxxxxxxx XX

Identidade/RG nº 555555555 – CPF: 999.999.999-99

Data da venda: 14 de fevereiro de 2019.

Segue anexo, cópia autenticada do CRV (Autorização para Transferência de Veículo), devidamente preenchido, datado e assinado (com firma reconhecida por autenticidade).

Ante o exposto, requeiro sejam providenciadas as alterações cadastrais pertinentes.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.

Cidade (XX), 14 de fevereiro de 2019

_______________________

ASSINATURA DO VENDEDOR

(guardar uma via protocolizada)

 

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO

VENDEDOR: AAA, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade/RG nº ___________ – SSP/ __, e inscrito no CPF/MF sob nº __________, residente e domiciliado à Rua _________________, nº ___, na cidade ____________, Estado de ________, CEP: _________;

COMPRADOR: BBB, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula Identidade/RG nº __________– SSP/__, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ___, na cidade de ____________, Estado de ________, CEP: ________;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Veículo Usado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, o veiculo automotor, marca _______, modelo ________, ano de fabricação _______, ano modelo _______, placas _________, cor ________, à gasolina, 04 (quatro) portas, Chassi nº ____________, registrado no órgão de trânsito sob RENAVAM nº ___________, em nome do VENDEDOR;

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 2ª. O VENDEDOR fica obrigado a responder pelo veículo vendido, não só pela boa procedência do mesmo, mas também e principalmente pela lisura e correção da respectiva documentação, bem como pelo pagamento de todas as multas eventualmente existentes até a presente data;

Cláusula 3ª. O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência (DUT), assinado e com firma reconhecida;

Cláusula 4ª. O VENDEDOR se responsabiliza pela entrega do automóvel ao COMPRADOR, livre de quaisquer ônus ou encargos;

Cláusula 5ª. O COMPRADOR se responsabiliza, pelo pagamento dos impostos, taxas, multas, e demais encargos, que vierem a incidir sobre referido veículo, após a assinatura deste instrumento;

Cláusula 6ª. Obriga-se o COMPRADOR a providenciar a transferência de referido veículo para o seu nome, junto aos órgãos de trânsito, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato;

DA MULTA

Cláusula 7ª. Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas deste contrato, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da venda do automóvel, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

DO PREÇO

Cláusula 8ª. O valor do objeto do presente contrato é de R$ _______ (______), pagos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR da seguinte forma: R$ _______ (____) através de depósito na conta bancária nº _______, Agência: ____, Banco: ______, em nome do Vendedor, servindo o respectivo comprovante de depósito como recibo do pagamento; e R$ _____ (_____) em moeda corrente, contadas e achadas exatas, totalizando o valor do contrato (R$ ______), do qual o Vendedor dá ao Comprador, a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nunca mais o repetir.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 9ª. O veículo objeto do presente contrato é usado, apresentando desgastes e envelhecimento inerentes a seus ___ (___) anos de uso, não se responsabilizando o VENDEDOR por quaisquer defeitos, problemas, ou mau funcionamento, que eventualmente apresenta ou venha a apresentar, em qualquer tempo;

Cláusula 10ª. Declara, expressamente, o COMPRADOR que inspecionou, vistoriou e testou referido veículo, verificando e aprovando as suas condições de funcionamento e estado geral de conservação, inclusive salientando que lhe foi facultado fosse acompanhado por mecânico de sua confiança, inclusive levando o veículo em oficinas;

Cláusula 11ª. Declara ainda o COMPRADOR que, entre os demais itens, está ciente que referido veículo apresenta: Lanterna traseira quebrada e Pára-brisa trincado, assumindo o COMPRADOR total responsabilidade pelos pagamentos de referidos consertos e substituições de peças;

Cláusula 12ª. O preço referido acima, não inclui os custos inerentes à formalização da transferência da propriedade, que correrão por conta exclusiva do COMPRADOR;

Cláusula 13ª. A presente compra e venda é feita de maneira irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento de qualquer das partes, obrigando não só as partes contratantes, como também seus herdeiros ou eventuais sucessores.

DO FORO

Cláusula 14ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes na data da sua assinatura e elegem para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste, o foro da Comarca de _________, Estado de _____.

Cidade, 14 de fevereiro de 2019.

ASSINATURA DO VENDEDOR ASSINATURA DO COMPRADOR

Testemunha 01 – Testemunha 02

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