Multa de Pessoa Jurídica

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Há pouco mais de um ano, quando o veículo registrado no nome de uma empresa era multado, na maioria das vezes, o condutor responsável pela infração não era penalizado.

Isso acontecia pois a legislação não cobrava a identificação do condutor, apenas o pagamento da multa.

Os veículos pertencentes à empresa são inscritos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) com um CNPJ em vez de um CPF. Contudo, uma carteira de habilitação não pode estar vinculada a um CNPJ, somente a um CPF.

Por esse motivo, em caso de multa em nome da empresa, os pontos referentes à infração não podem ser atribuídos a nenhuma CNH sem que o condutor seja identificado.

A questão é que, sem indicação de condutor, ninguém recebia os pontos. Além disso, nem sempre esses veículos são conduzidos pelo proprietário da empresa, ou seja, ainda que o proprietário cobrasse do funcionário o valor da multa, este não recebia os pontos pela infração.

Porém, desde outubro de 2017, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) definiu novos procedimentos para a imposição de penalidade à pessoa jurídica.

Trinta dias após a divulgação da Resolução N° 710/17, ficou estabelecido que as empresas que não indicarem o condutor responsável pela infração cometida com o veículo deverão ser penalizadas.

De acordo com o documento, o ato de omitir a identificação do condutor contribui para aumentar a impunidade de motoristas que cometem infrações de trânsito com frequência, e que, portanto, não deveriam continuar a conduzir veículos.

Afinal, é por isso que há o sistema de pontos na CNH, que permite às autoridades de trânsito abrir processo administrativo de suspensão temporária do direito de dirigir do condutor que ultrapassa o limite de 19 pontos previstos.

Com a mudança, caso a pessoa jurídica não indique o motorista que conduzia o veículo no momento em que a infração foi registrada, além de arcar com a multa original, ele deverá, também, pagar a multa NIC, por Não Identificação do Condutor Infrator.

Como evitar a multa NIC?

Ao receber a notificação de uma infração, a empresa deve indicar o condutor infrator em, no mínimo, 15 dias, para que o mesmo receba os pontos.

Caso isso não aconteça, o valor da multa original será multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas com o veículo nos últimos 12 meses.

Porém, se nos últimos 12 meses essa não é a primeira vez que essa infração é cometida, e a empresa não identificou o condutor, o valor da multa será multiplicado por 2, que é o número de vezes em que a infração foi cometida em 12 meses.

O procedimento para indicação do condutor em caso de pessoa jurídica é o mesmo que para indicação de pessoa física. Antes de receber a multa, a empresa é notificada sobre a constatação de uma infração com um de seus veículos.

Com essa notificação, chega também o formulário para que o condutor infrator seja indicado. O formulário deve ter todos os campos preenchidos corretamente e ser assinado tanto pelo proprietário do veículo quanto pelo condutor responsável pela infração.

As assinaturas devem estar iguais às dos documentos que serão anexados ao formulário. Feito isso, é preciso encaminhar, pelos Correios ou entregar pessoalmente, todos os documentos ao endereço que consta na notificação, dentro do prazo estipulado.

Contudo, mesmo fazendo a indicação de condutor, há ainda o valor da multa a ser quitado, o qual é de reponsabilidade da pessoa jurídica.


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