Multa por avançar o sinal vermelho: Como recorrer?

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A infração que tipifica o avanço perante ao sinal vermelho no trânsito é descrita no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.”

Além de abordar o avanço sobre o sinal vermelho, o artigo também trata do desrespeito à sinalização de parada obrigatória, seja por meio de placa ou pelo agente de trânsito.

A infração é considerada gravíssima, por isso gera 7 pontos na CNH e uma multa de R$ 293,47. Contudo, caso a conduta gere um acidente de trânsito, o motorista ainda pode responder criminalmente pelas suas ações.

A discordância sobre a lei

Há aqueles que defendem que o condutor não deve, em hipótese alguma, avançar o sinal vermelho. Contudo, também existem os que defendem a prática como legítima defesa, como no caso de um assalto.

Quem defende esta legitimidade, se apoia que quando há atenção e cautela por parte do motorista, a sua segurança e a dos demais não é posta em risco.

Apesar da divergência, em algumas cidades, após os faróis serem desligados, é permitido o avanço de qualquer veículo, claro, respeitando sempre a atenção e cautela desejados a qualquer condutor.

Como recorrer?

Nem todos os condutores sabem, mas existem três esferas de defesa no caso de infrações de trânsito.

Recorrer é um direito de todo o cidadão e pode viabilizar a sua autuação, fazendo com que ela seja entendia de outra forma e, consequentemente, retirada.

Ao receber o Auto de Infração de Trãnsito (AIT), que provavelmente virá acompanhada de uma imagem do seu veículo no momento da infração, é preciso se atentar aos detalhes, como a placa do veículo.

Caso a infração tenha sido realizada por outra pessoa que estava conduzindo o seu veículo, é possível realizar a indicação de condutor.

No caso de você mesmo ser o autor da suposta infração, começam as etapas de defesa, e a primeira delas é a Defesa Prévia.

Nesta fase, aponta-se possíveis erros no auto de infração, como rasuras ou descrições incorretas dos pontos envolvidos na infração. Caso haja algum problema desse tipo, as chances de remoção da multa são grandes.

No caso dessa defesa não ser aceita, avançamos a 1ª instância, onde o seu próximo recurso é enviado a JARI, onde deve-se explorar melhor os seus argumentos.

Caso novamente o recurso seja recusado, ainda há a 2ª instância de defesa, onde o recurso é, agora, analisado pelo CETRAN.

Aqui é onde se concentra a maior possibilidade do recurso ser aceito, pois os avaliadores tem bastante experiência em julgamentos de recursos de infrações.

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