Multa por ultrapassar em faixa contínua: como recorrer?

Multa por ultrapassar em faixa contínua: como recorrer?

Muitos condutores não sabem, mas a multa por ultrapassar em faixa contínua amarela pode custar até R$ 3 mil.

Para que você não seja penalizado injustamente o Recorra Aqui vai te ajudar a recorrer da multa por ultrapassar em faixa contínua.

O que diz o CTB sobre ultrapassar em faixa contínua?

Essa infração está prevista no artigo 203, do CTB e tem a seguinte redação:

“Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes).

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.”

Qual o valor da multa por ultrapassar em faixa contínua?

Como você pode observar no artigo 203, a multa gravíssima (R$ 293,47) é multiplicada por 5 vezes, chegando ao valor total de R$ 1.467,35, devido ao fator multiplicador.

Como recorrer da multas por ultrapassar em faixa contínua?

Para recorrer da multa por ultrapassar em faixa contínua, alguns requisitos devem ser observados no auto de infração, como o preenchimento, o local, sinalização, campo observações, entre outras.

É interessante usar o Google Maps, caso você não consiga se deslocar novamente até o local da suposta infração.

Entretanto, o que pode também acontecer é você ter sido multado sem ao menos ter cometido a infração.

Imagine que você está em uma rodovia e a pintura da faixa contínua está desgastada. Pode ser difícil visualizá-la ou diferenciá-la de uma linha tracejada, que permite a ultrapassagem.

Nesse caso, não seria justo você pagar o valor da multa por ultrapassar em faixa dupla por um erro do órgão rodoviário, até mesmo porque o artigo 80 do CTB estabelece que a sinalização seja perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite.

Por isso é importante recorrer, para que você não seja penalizado injustamente.

A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para evitar que o motorista tenha de pagar o valor da multa por ultrapassar em faixa contínua.

Um ponto onde cabe observação é: os argumentos devem ser técnicos, amparados no que diz a lei. Como logo acima, onde citamos o artigo 80 do CTB.

Outros artigos e até resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ser utilizados.

O recurso é essencial para anular a multa e dela pode-se recorrer três vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o Recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo estipulado na notificação deve ser respeitado, caso contrário o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários de multas, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Veja este vídeo sobre: Como recorrer da multa por ultrapassar em faixa contínua:

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Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa por ultrapassagem – artigo 203, V do CTB?

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