Multas gravíssimas que geram suspensão da CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta todo o tráfego do país, abordando tudo o que precisa ser abordado dentro da Legislação de Trânsito, como por exemplo as condutas infratoras.

Tais condutas são divididas em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima.

Com essa divisão é possível educar e penalizar o infrator de acordo com a seriedade e o risco de sua conduta. Cada uma delas, prevê penalidades e medidas administrativas diferentes – e, consequentemente, mais graves.

Uma das penalidades é o valor, como prevê o art. 258 do CTB:

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);  

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); 

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);    

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Assim como os valores, os pontos somados à CNH também se alteram de acordo com a gravidade da situação, como descrito no art. 259:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.” 

Afinal, quais multas gravíssimas suspendem a CNH?

Algumas infrações de natureza gravíssima podem gerar, automaticamente, a suspensão da CNH.

Atualmente, existem 72 autuações de natureza gravíssima em todo o Código de Trânsito Brasileiro. Porém, somente 20 delas preveem a suspensão automática do direito de dirigir do condutor.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.  

 Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos 

Art. 173.  Disputar corrida.

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

 Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.”

Apesar destas infrações implicarem na suspensão da CNH, tal ato não acontece de imediato.

Primeiro, é enviada uma notificação da instauração do processo de suspensão e, a partir disso, começam as três etapas onde o condutor pode recorrer nos processos administrativos.

A notificação, normalmente, é enviada pelos correios, de acordo com o endereço registrado no DETRAN.

São feitas três tentativas de comunicação sobre a multa, caso o condutor não seja encontrado, a notificação é devolvida ao DETRAN. Depois disso, a mesma é publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Quais os benefícios de recorrer?

Por mais que a autuação seja de natureza gravíssima, caso o condutor consiga provar sua inocência, toda as punições aplicadas são anuladas.

Por vezes, a multa aplicada é feita de maneira indevida, contando com equívocos dos agentes de trânsito.

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