Novas regras do Detran não impedem o Licenciamento do Veículo em caso de Multas e IPVA em atraso

O Detran tem novas regras que não impedem o licenciamento do veículo em caso de Multas e IPVA em atraso.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).

A proposta altera a Lei 8.269/18, que dispõe sobre a autodeclaração de proprietários de veículos quanto à segurança veicular e ambiental, responsabilizando civil e criminalmente os donos dos veículos pelas informações prestadas.

A lei determina que o licenciamento anual de veículos possa ser realizado pelo site do Detran-RJ. A proibição da cobrança de multas e do IPVA para o licenciamento veicular já era estabelecida na legislação anterior. No entanto, a norma não especificava de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários.

A medida, aprovada em segunda discussão, é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O atual projeto deixa claro que os proprietários de veículos só precisarão pagar – para a realização do licenciamento – o Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão do CRLV e o seguro obrigatório (DPVAT). O CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade do Detran-RJ de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço informado.

Segundo o projeto, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) também será proibida de realizar operações com o objetivo de fiscalizar as condições veiculares, sendo que as blitzes do órgão só poderão ter como objetivo a segurança pública.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

FacebookInstagramCanal no Youtube

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.