Nulidade de multas por ausência de notificação

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Quando o assunto são recursos contra multas de trânsito, muitos detalhes acabam passando despercebidos pelo condutor ou proprietário do veículo, principalmente pelos mesmos desconhecerem a própria legislação.

Não é raro que condutores sejam surpreendidos em situações no qual não sabiam que constavam contra si a imposição de multas ou outras penalidades administrativas, sendo que nunca receberam nenhuma notificação em suas residências. Isso ocorre quando a residência não é atendida pelo correio ou devido a um erro interno no próprio departamento de trânsito.

Normalmente, o condutor toma conhecimento dos fatos no ato de pagamento dos tributos, licenciamento do veículo e na renovação da CNH.

Contudo, nesta situação em particular, o condutor encontra-se em prejuízo ante a ausência de oportunidade para se defender. E, na maioria das vezes, ao tomar conhecimento desses fatos o prazo para o processo administrativo já se encerrou.

Mas esta é a forma certa de agir? É correto aplicar penalidade à revelia do condutor, sem que este tenha oportunidade de se defender?

Quando uma infração de trânsito é identificada, o condutor é autuado, e contra ele é lavrado um auto de infração de trânsito. Este processo segue regras e prazos específicos, e visa, por parte da administração pública, a apreciação do fato e sua legalidade, e por parte do condutor autuado ou proprietário do veículo, o direito ao contraditório, ou seja, à defesa.

Portanto, o processo administrativo, desde seu início até a fase final demanda algum tempo, mesmo que mínimo, nos casos onde o condutor não apresenta sua defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, é quem aborda o assunto:

Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(…)

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

(…)

  • 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282, CTB. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Agora vejamos o que diz a Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que regulamenta a lei.

Capítulo II – Da notificação da autuação

Art. 4º. À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

  • 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
  • 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.
  • 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
  • 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

(…)

  • 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor.

Portanto, quando a notificação via postal ou pessoal for mal sucedida, o edital ficará responsável pela mesma.

CAPÍTULO IV – DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

(…)

CAPÍTULO V – DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. (…)

  • 4º As notificações enviadas eletronicamente dispensam a publicação por edital.

O CTB prevê a necessidade de dupla notificação ao infrator, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), informando a existência da acusação e dando oportunidade a defesa prévia; e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput), possibilitando a interposição de recurso perante à JARI.

Inclusive, a matéria já é pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 312: ”No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Lembrando que alguns órgãos, em algumas regiões, ainda usam a notificação por correio, por “AR”, na fase recursal, para maior segurança do condutor/proprietário.

Contudo, o condutor deve manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, já que o § 1ºdo Art. 282 do CTB prevê que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

O condutor, portanto, deve ser notificado da instauração do processo administrativo de autuação, assim como da imposição de multa ou penalidade.

Não havendo esta notificação, torna-se nulo o processo administrativo e o condutor estará afastado de qualquer penalidade.

Nestes casos, o CETRAN/SC, em parecer de nº 284/2015, descreve:

“Depreende-se, do volume de normas que rege o assunto, que há uma grande preocupação com a efetiva realização da notificação. E não é por menos, levando em conta a importância desse ato para o deslinde do processo administrativo de trânsito, pois, sem notificação, não há como viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Nesse prumo, assaz pertinente a advertência de MEIRELLES, ao lecionar que por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como também a cientificação do processo ao interessado. Continua, o ínclito administrativista, em sua explanação afirmando que processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme tem entendido reiteradamente nossos tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou, mais especificamente, da garantia de defesa”

Como dito pelo  CETRAN/SC, o processo sem cientificação do condutor interessado fere a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal e íntimos do Direito Administrativo.

Novamente, verificado esta situação de ausência de notificação, deve a autoridade de trânsito reconhecer a nulidade de todo o processo e proceder ao cancelamento de multa, medidas de suspensão da CNH, entre outros.

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