O fim da multa na questão da cadeirinha de crianças

Multas - O fim da multa na questão da cadeirinha de crianças - Recorra Aqui - Multas e CNH - cadeira | cadeirinha | crianças

A penalidade de multa para o transporte de crianças sem observância das normas de segurança, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é a seguinte:

“Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Pois é, “neste código”. A lei não contém palavras inúteis, outro brocado que advogados estão carecas de conhecer. E onde se encontra no CTB a norma de segurança especial que estabelece a obrigatoriedade do uso da cadeirinha? Resolução de CONTRAN, ou qualquer outra normativa administrativa fora do código, não está “neste código”, obviamente”

Contudo, é preciso lembrar que não existe essa previsão na lei. Ainda há somente a exigência de que crianças com menos de dez anos idade devem viajar no banco de trás, de acordo com Art. 64. Enquanto a previsão da obrigatoriedade da cadeirinha não estiver estipulada em lei, o Estado não pode realizar a multa.

Alguns advogados podem não gostar e/ou concordar com isso, pois um nicho de mercado se fecha: a fábrica de multas. Essa profusão de multas na base do “se colar, colou” tende a diminuir.

Hoje o cidadão mais indisposto, prefere pagar e ficar livre, enquanto outros, mais indignados e inconformados, vão à luta na Justiça e ganham. E não parece justo que alguém que pôs em risco a vida de uma criança consiga se safar.

Seria bom se já houvesse a previsão legal que autorizasse a multa, mas por enquanto ainda não há.


Porque o Recorra Aqui pode te ajudar?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

Se você gostou, COMPARTILHE para que mais pessoas saibam como recorrer de suas multas de trânsito.

Avalie este conteúdo
Compartilhe

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.