O fim da multa na questão da cadeirinha de crianças

A penalidade de multa para o transporte de crianças sem observância das normas de segurança, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é a seguinte:

“Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Pois é, “neste código”. A lei não contém palavras inúteis, outro brocado que advogados estão carecas de conhecer. E onde se encontra no CTB a norma de segurança especial que estabelece a obrigatoriedade do uso da cadeirinha? Resolução de CONTRAN, ou qualquer outra normativa administrativa fora do código, não está “neste código”, obviamente”

Contudo, é preciso lembrar que não existe essa previsão na lei. Ainda há somente a exigência de que crianças com menos de dez anos idade devem viajar no banco de trás, de acordo com Art. 64. Enquanto a previsão da obrigatoriedade da cadeirinha não estiver estipulada em lei, o Estado não pode realizar a multa.

Alguns advogados podem não gostar e/ou concordar com isso, pois um nicho de mercado se fecha: a fábrica de multas. Essa profusão de multas na base do “se colar, colou” tende a diminuir.

Hoje o cidadão mais indisposto, prefere pagar e ficar livre, enquanto outros, mais indignados e inconformados, vão à luta na Justiça e ganham. E não parece justo que alguém que pôs em risco a vida de uma criança consiga se safar.

Seria bom se já houvesse a previsão legal que autorizasse a multa, mas por enquanto ainda não há.

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