O que Mudou na Lei para Motorista que Beber e Causar Acidentes

Entra em vigor, no dia 19/04/2018, a nova lei para o motorista que beber e causar acidentes com morte ou lesão corporal grave.

Na prática, essa mudança, além de aumentar o tempo da punição, faz com que o cumprimento da pena se inicie em regime fechado e não admite pagamento de fiança no caso da prisão em flagrante, como era antigamente.

A prisão em flagrante do motorista que beber e causar acidentes acontece se o motorista realizar o teste do bafômetro e marcar mais que 0,33 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões ou de motoristas que se recusam a fazer o teste, mas apresentam sinais claro de ingestão de bebida alcoólica, como hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexa, entre outros.

ATENÇÃO: estão veiculando várias informações falsas e entre elas está a de que qualquer pessoa que beber e dirigir pode pegar oito anos de cadeia a partir da nova legislação, o que não é verdade, falaremos disso adiante.

Mas afinal, o que Mudou na Lei para Motorista que Beber e Causar Acidentes

A mudança na legislação para o motorista que beber e causar acidentes, sancionada pelo presidente Michel Temer, altera quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro do ano passado (2017), com vigência quatro meses após essa data.

Na época, a mudança gerou uma onda de boatos amplamente disseminada via redes sociais e aplicativos de mensagem de celular, como se a modificação valesse para todos os casos de flagrante por embriaguez.

Na verdade, a mudança principal diz respeito apenas aos registros de homicídio praticado na direção de veículo ou de lesão corporal grave ou gravíssima resultado de acidente com comprovação da participação de motoristas alcoolizados.

Veja novidades trazidas pela mudança no CTB para Motorista que Beber e Causar Acidentes

O QUE MUDA: No caso de Morte

Em caso de acidente de trânsito que resulte em morte a Lei 13.546 alterou o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A mudança consistiu na inclusão de parágrafo segundo o qual se o motorista mata ao conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa está sujeito a reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação.

Com isso, o infrator NÃO tem direito a liberdade sob fiança arbitrada por autoridade policial e o regime fechado de prisão pode ser adotado inicialmente.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1 No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

O QUE MUDA: Em caso de acidente que resulte em lesão grave ou gravíssima

Além do artigo 302, sobre homicídios, também foi modificado o artigo 303, que trata de lesões culposas em acidentes de trânsito.

A partir do dia 19/04/2018, o motorista embriagado que causar lesão grave ou gravíssima a outra pessoa poderá ficar preso de dois a cinco anos.

Na mesma linha, a nova norma estipula pena de reclusão de dois a cinco anos para casos em que o condutor for flagrado alcoolizado ou com capacidades alteradas pelo uso de entorpecentes.

Porém agora, a lei distingue lesão corporal grave e gravíssima, (artigo 129 do Código Penal). Com a nova redação, o crime também se tornou inafiançável.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

O QUE NÃO MUDA

Dirigir alcoolizado: os artigos 165, 165-A e 306 do CTB não foram alterados.

Confira o que prevê cada caso:

  • Infração de trânsito sem acidente que resulte morte ou lesão corporal grave ou gravíssima– É cometida por condutores flagrados dirigindo com teor alcoólico entre 0,04 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mg/l) e 0,33mg/l. Também para os condutores que se recusarem a fazer o teste do Bafômetro.
  • Crime de trânsito – É praticado por motoristas flagrados no teste do bafômetro com índices superiores a 0,33mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Nesse caso, o condutor está sujeito a todas as punições anteriores (multa, perda de pontos, recolhimento da habilitação e suspensão do direito de dirigir) e ainda tem de responder a processo administrativo. Está sujeito a prisão em flagrante, mas pode ter fiança arbitrada pela autoridade policial.

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