Podemos nos recusar a fazer o bafômetro?

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O teste do bafômetro, instituído pela Lei Seca em 2012, veio com a intenção de prevenir a combinação bebida e direção e tinha a intenção de reduzir os números de acidentes em que o envolvido estaria embriagado.

Aquele motorista que for abordado em uma blitz da lei seca tem duas opções: fazer o teste ou se recusar a realizar o teste.

Podemos nos recusar a fazer o bafômetro?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 165:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro

E os arts. 165-A e 277, do CTB, abriu a possibilidade da punição do condutor que se recusar ao teste do bafômetro:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

[…]

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Vamos focar no parágrafo terceiro do art. 277. A ideia do legislador era muito clara: evitar que o condutor embriagado se recusasse a fazer o teste no etilômetro e, com isso, sair impune, mesmo desrespeitando a lei.

Então, há previsão na lei sobre a recusa.

Partindo do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si a lei de trânsito quis enquadrar esse direito como penalidade.

Então você pode se recusar, mas isso não quer dizer que você sairá impune!

Entenda melhor o Bafômetro

O que acontece depois que sou multado pela recusa ao bafômetro?

O condutor que se recusar ao teste do bafômetro terá sua CNH apreendida, mediante contrarrecibo (art. 272 do CTB). Em até uma semana (prazo médio), o documento de habilitação do condutor estará disponível para retirada no órgão de trânsito que lhe autuou.

O órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação ao condutor e encaminhá-la ao endereço do condutor, sob pena de arquivamento do auto de infração (art. 281 do CTB). É importante manter sempre o endereço atualizado, pois presume-se válida a notificação mesmo se o endereço estiver desatualizado (art. 282, § 1º do CTB).

Após notificação, da decisão cabe recurso, em segunda instância administrativa, à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no prazo de até 30 dias. Mantida a punição, caberá um último recurso ao CENTRAN, onde será encerrada a atuação administrativa.

Valor da multa por Recusar o Bafômetro

Há uma particularidade quanto às infrações dessa natureza. Segundo o parágrafo 2º do artigo 258 do CTB, pode ser aplicado um fator multiplicador sobre elas.

É justamente o caso da recusa ao teste do bafômetro. Veja novamente o que o artigo 165-A diz sobre as penalidades:

“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;”

Isso quer dizer que os R$ 293,47 da infração gravíssima são multiplicados por dez para definir o valor dessa multa, que será, portanto, de R$ 2.934,70.

Como recorrer da multa por Recusar o Bafômetro?

Da multa por recusar o teste do bafômetro pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser feito de forma personalizada, analisando o caso a caso.

Deve-se levar em consideração as observações no auto de infração, conforme determina o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Como recorrer da suspensão pela multa por Recusar o Bafômetro?

O recurso da suspensão tem o mesmo procedimento que o recurso da multa. Pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Como dito acima, o recurso deve ser personalizado e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Tanto da multa como da suspensão é importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

 


Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque nos contratar para recorrer da sua multa e da suspensão por Recusar o Bafômetro?

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

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9 comentários sobre “Podemos nos recusar a fazer o bafômetro?”

  1. boa tarde fui parado nao fiz o bafometro o policial botou em obs
    ervacao q eu tinha oldor etilico e botou q eu afirmei ter enjirido bebida alcolica coisa q nao fiz nao botou nada de cordenacao motoura so odor etilico apreendeu a carteira peguei uma pessoa e levei o carro para casa gostaria de saber c cabe recurso

  2. Sofri um acidente há 2 meses, a policia foi acionada e quando chegaram no local do ocorrido me encontraram desacordada (fui arremessada da minha moto e tive vários ferimentos).
    O outro condutor assumiu a culpa pelo acidente, ele que estava errado, fui levada ao hospital e precisei ficar internada.
    Hoje recebi em minha casa uma multa por ter me recusado ao teste do bafômetro. Como poderia me recusar ao teste se quando os policiais chegaram eu estava desmaiada? Só acordei no PS ….

    Preciso de ajuda, n tenho condições de pagar essa multa!

  3. Me recusei a fazer o bafômetro, mesmo assim ficarei 1 ano sem dirigir?
    Mas eu n estava bêbado, eles n tem como provar se n fizer o teste

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